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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.571, de 29/01/1975

Ementa Dispõe sobre prioridade para regência de unidades de ensino, nos casos que disciplina
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/1975, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura