| Ementa | Dá nova redação ao §2º e acrescenta o § 3º ao artigo 7º do Decreto n. 5.864, de 11 de março de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/11/1975, p.5 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 26 - Revoga o Decreto n. 6.948/1975