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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.279, de 14/03/1978

Ementa Acrescenta artigo ao Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1978, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública