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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.202, de 10/12/1976

Ementa Assegura a candidato, inscrito em concurso para ingresso no Magistério, o direito de opção por notas obtidas em concurso imediatamente anterior
Projeto/Autoria PL 436/1976 - Sólon Borges dos Reis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1976, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / MAGISTÉRIO / CONCURSO / OPÇÃO