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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.051, de 14/11/1975

Ementa Fixa as exigências de habilitação profissional para provimento dos cargos que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1975, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública