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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.864, de 11/03/1975

Ementa Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério prevista pelos artigos 26 e 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1975, p.13
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública

Alterações