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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.318, de 17/12/1975

Ementa Dispõe sobre normas para celebração de convênios com instituições particulares.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1975, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Convênio / Secretaria da Educação / Escola Privada / Educação Infantil

Alterações