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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.771, de 04/03/1975

Ementa Fixa a estrutura básica das escolas de 1º e 2º graus e regulamenta os artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar n. 114/1974
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1975, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura

Alterações