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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.399, de 08/07/1975

Ementa Suspende os efeitos do Decreto nº 5.771, de 4 de março de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1975, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura