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Projeto de resolução 52/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Janaína Lima".
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Projeto de lei Complementar 71/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei 78/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.
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Projeto de lei 98/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
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Projeto de lei 148/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra.
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Projeto de lei 187/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade.
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Projeto de lei 188/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+.
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Projeto de lei 323/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano.
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Projeto de lei 447/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais.
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Projeto de lei 517/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado.
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Projeto de lei 601/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado.
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Projeto de lei 971/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 1053/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado.
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Projeto de lei 1069/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado.
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Projeto de lei 1131/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
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Projeto de lei 1187/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado.
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Projeto de lei 1243/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado.
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Projeto de lei 1286/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis.
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Projeto de lei 1313/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+.
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Projeto de lei 1420/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.
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Projeto de lei 1508/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1566/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 1649/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1679/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 181/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo.
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Projeto de lei 194/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
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Projeto de lei 199/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos.
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Projeto de lei 201/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
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Projeto de lei 237/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Disciplina o exercício da profissão de Marketing.
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Projeto de lei 342/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado às microcervejarias produtoras de cerveja e chope artesanais, e altera a Lei nº 6.374 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 525/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.
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Projeto de lei 622/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
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Projeto de lei 765/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir as Unidades de Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (UARA) em hospitais de referência, visando ao tratamento emergencial e adequado de pacientes com suspeita de AVC.
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Projeto de lei 783/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
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Projeto de lei 838/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições, que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.
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Projeto de lei 884/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado.
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Projeto de lei 117/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos de ensino técnicos e profissionalizantes da Rede Pública para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional no Estado.
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Projeto de lei 171/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 188/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Mauro Eduardo Valverde Rodrigues" a ponte localizada no km 2 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas.
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Projeto de lei 242/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Climatização das Escolas Públicas.
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Projeto de lei 266/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Olga Balbo Ferreira Fontes" a escola estadual localizada à Rua Francisco Mainardi, em Votuporanga.
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Projeto de lei 315/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
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Projeto de lei 377/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano dos Municípios.
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Projeto de lei 539/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde de Pessoas Transexuais, Travestis, Transmasculinas e Não-Binárias.
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Projeto de lei 657/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura o teste de triagem neonatal em modalidade ampliada em todo o Estado.
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Projeto de lei 715/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a regulamentação, fiscalização e controle dos equipamentos utilizados em eventos turísticos, no Estado.
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Projeto de lei 720/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, tóxicos, explosivos, inflamáveis e similares que ofereçam risco para a segurança e incolumidade pública, no Estado.
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Projeto de lei 726/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo.
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Projeto de lei 872/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a utilização da consignação em folha como garantia locatícia aos servidores públicos estaduais efetivos, bem como aos aposentados e pensionistas.
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Projeto de lei 877/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
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Projeto de lei 917/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta os trabalhadores da saúde de tarifas de pedágios e balsas no Estado.
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Projeto de lei 927/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Confraria de Olòsún's.
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Projeto de lei 931/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a divulgação do Programa "universal do sinal de pedido de socorro" em todas as mídias nas Secretarias da Saúde, da Educação e das Mulheres do Estado.
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Projeto de lei 932/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos.
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Projeto de lei 934/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Conectado, no Estado.
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Projeto de lei 954/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Senhor Bom Jesus de Iguape.
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Projeto de lei 958/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Defesa da Vítima (REDE-VÍTIMA) e cria o Conselho Estadual de Defesa da Vítima.
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Projeto de lei 967/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado.
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Projeto de lei 972/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º, o § 2º do artigo 1º, e artigo 2º da Lei Estadual nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, para inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito no programa habitacional destinado aos profissionais da segurança pública.
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Projeto de lei 973/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo em razão da atuação no combate ao crime organizado.
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Projeto de lei 987/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Educativa da Pipa" nas escolas públicas e privadas e autoriza a implantação de Pipódromos em espaços públicos.
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Projeto de lei 1003/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Garante o direito à utilização de coletes à prova de balas, veículos blindados e escolta policial aos servidores públicos aposentados do Estado, e a seus familiares, até o terceiro grau, em caso de risco comprovado em decorrência de sua atuação durante a ativa.
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Projeto de lei 1005/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Permanente de Capacitação Técnica Profissional dos Servidores Públicos da Rede de Ensino, da Segurança Pública e das Instituições de Ensino da Rede Privada, para gerenciamento de crises em ambiente escolar, em integração ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).
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Projeto de lei 1011/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1023/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece o procedimento de trituração de vasilhames de vidro de bebidas.
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Projeto de lei 1026/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.
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Projeto de lei 1041/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP.
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Projeto de lei 1044/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
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Projeto de lei 1051/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas de inclusão digital e proteção contra fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos contra a pessoa idosa, no Estado.
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Projeto de lei 1053/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública e privada do Estado.
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Projeto de lei 1061/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.
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Projeto de lei 1062/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Paulista de Detecção de Metanol (PPDM) com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 1067/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM.
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Projeto de lei 1071/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food".
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Projeto de lei 1088/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC-SP).
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Projeto de lei 1089/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo.
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Projeto de lei 1096/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial para criação de Deep Fakes.
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Projeto de lei 1127/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Muralha Rural.
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Projeto de lei 1132/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1152/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nos estabelecimentos públicos de ensino.
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Projeto de lei 1156/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP).
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Projeto de lei 1158/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNTs.
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Projeto de lei 1171/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais.
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Projeto de lei 1173/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana em Comemoração a Festa da Colônia Agrícola Italiana de Quiririm".
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Projeto de lei 1176/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Promoção da Saúde Única.
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Projeto de lei 1197/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
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Projeto de lei 1201/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses.
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Projeto de lei 1216/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reserva mínima de 30% (trinta por cento) de assentos lado a lado exclusivos às mulheres no transporte coletivo público e privado de passageiros, no Estado.
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Projeto de lei 1222/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 16.790, de 5 de julho de 2018, que institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
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Projeto de lei 429/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura, com sede em Paulínia.
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Projeto de lei 1208/2025
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Coletivo 302, com sede em Cubatão.
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