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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1061 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1061 / 2025
Ementa Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.
Data de Publicação 06/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COMÉRCIO, FEIRA LIVRE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/04/2026 - Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações

Tramitação

Data Descrição
06/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2025 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
13/04/2026 Publicado o Parecer nº 298, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)
13/04/2026 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2025 298 / 2026 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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