Projeto de Lei n° 971, de 2023 ( PL 971 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	971 / 2023
Ementa	Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Data de Publicação	15/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, EXTINÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 31/07/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
15/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
15/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
19/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
20/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
21/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
22/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
23/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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