Projeto de Lei n° 342, de 2024 ( PL 342 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	342 / 2024
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado às microcervejarias produtoras de cerveja e chope artesanais, e altera a Lei nº 6.374 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	16/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Carolina Serra
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, CERVEJA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUÇÃO ARTESANAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/06/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
16/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
16/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
21/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
22/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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