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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 171 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 171 / 2025
Ementa Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 11/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, VIOLÊNCIA SEXUAL, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/02/2026 - Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Tramitação

Data Descrição
11/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
11/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Reis
01/07/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
10/02/2026 Publicado o Parecer nº 53, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
12/02/2026 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2025 53 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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