Projeto de Lei Complementar n° 71, de 2023 ( PLC 71 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	71 / 2023
Ementa	Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	25/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Carolina Serra
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/02/2026 - Distribuído a Deputada Professora Bebel

Data	Descrição
25/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
02/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025	Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
26/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025	Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rômulo Fernandes
04/02/2026	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
09/02/2026	Publicado o Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
09/02/2026	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/02/2026	Distribuído a Deputada Professora Bebel