Projeto de Lei n° 1.044, de 2025 ( PL 1044 / 25 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1044 / 2025
Ementa	Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
Data de Publicação	02/10/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores	COMBATE À VIOLÊNCIA, INTIMAÇÃO, MULHER, REDE SOCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/04/2026 - Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Data	Descrição
02/10/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/10/2025	Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025	Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025	Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025	Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025	Pauta de 4ª sessão.
10/10/2025	Pauta de 5ª sessão.
13/10/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2025	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/11/2025	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/11/2025	Distribuído ao Deputado Alex Madureira
15/12/2025	Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/04/2026	Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
14/04/2026	Publicado o Parecer nº 347, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)
15/04/2026	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres