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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	18/10/2023
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 5/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 281-A à Constituição do Estado.

Projeto de lei 496/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito.

Projeto de lei Complementar 23/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e criação de carreiras da Fundação PROCON/SP.

Projeto de lei Complementar 26/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

Projeto de lei Complementar 43/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA.

Projeto de lei Complementar 55/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Projeto de lei Complementar 58/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 63/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Projeto de lei Complementar 84/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal.

Projeto de lei Complementar 93/2023	Não Deliberado
Ementa: Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

Projeto de lei Complementar 105/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.

Projeto de lei Complementar 115/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil".

Projeto de lei 1304/2019	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Paulicéia.

Projeto de lei 601/2020	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho.

Projeto de lei 255/2022	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.

Projeto de lei 75/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Projeto de lei 76/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas.

Projeto de lei 77/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado.

Projeto de lei 89/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.

Projeto de lei 113/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.

Projeto de lei 122/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

Projeto de lei 125/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

Projeto de lei 127/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.

Projeto de lei 160/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 178/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Projeto de lei 183/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos.

Projeto de lei 184/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

Projeto de lei 186/2023	Não Deliberado
Ementa: Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

Projeto de lei 201/2023	Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos.

Projeto de lei 268/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Projeto de lei 283/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.

Projeto de lei 288/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.

Projeto de lei 291/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Projeto de lei 296/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

Projeto de lei 300/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.

Projeto de lei 354/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Campinas.

Projeto de lei 413/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.

Projeto de lei 414/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.

Projeto de lei 415/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.

Projeto de lei 426/2023	Não Deliberado
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.

Projeto de lei 439/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

Projeto de lei 449/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação.

Projeto de lei 463/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.

Projeto de lei 467/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.

Projeto de lei 475/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Projeto de lei 582/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA.

Projeto de lei 583/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.

Projeto de lei 627/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais.

Projeto de lei 670/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica.

Projeto de lei 755/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.

Projeto de lei 766/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.

Projeto de lei 771/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.

Projeto de lei 778/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.

Projeto de lei 779/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília.

Projeto de lei 798/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Projeto de lei 826/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.

Projeto de lei 852/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.

Projeto de lei 855/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.

Projeto de lei 877/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição.

Projeto de lei 937/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.

Projeto de lei 938/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.

Projeto de lei 949/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado.

Projeto de lei 979/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel.

Projeto de lei 982/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.

Projeto de lei 983/2023	Não Deliberado
Ementa: Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.

Projeto de lei 994/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.

Projeto de lei 1010/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.

Projeto de lei 1017/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.

Projeto de lei 1031/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos.

Projeto de lei 1032/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.

Projeto de lei 1042/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.

Projeto de lei 1045/2023	Não Deliberado
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.

Projeto de lei 1046/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.

Projeto de lei 1055/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.

Projeto de lei 1056/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Projeto de lei 1061/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.

Projeto de lei 1095/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos.

Projeto de lei 1105/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.

Projeto de lei 1115/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.

Projeto de lei 1123/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado.

Projeto de lei 1140/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.

Projeto de lei 1160/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932.

Projeto de lei 1172/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de lei 1174/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Projeto de lei 1181/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.

Projeto de lei 1190/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.

Projeto de lei 1192/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.

Projeto de lei 1203/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.

Projeto de lei 1210/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo."

Projeto de lei 1213/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.

Projeto de lei 1216/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

Projeto de lei 1217/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei 1242/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres.

Projeto de lei 1251/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.

Projeto de lei 1295/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.

Projeto de lei 591/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.

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