Projeto de Lei n° 76, de 2023 ( PL 76 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	76 / 2023
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas.
Data de Publicação	25/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	SACOLA, SACOLA DE PLÁSTICO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/03/2024 - Distribuído a Deputada Letícia Aguiar

Data	Descrição
25/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
08/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
02/10/2023	Devolvido da vista
25/10/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Mauro Bragato
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 245, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
28/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/03/2024	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/08/2023	245 / 2024	favorável	favorável	Dr. Eduardo Nóbrega	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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