Projeto de Lei Complementar n° 23, de 2023 ( PLC 23 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	23 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e criação de carreiras da Fundação PROCON/SP.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/12/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
31/10/2023	Publicado o Parecer nº 1407, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 181)
31/10/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/12/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/09/2023	1407 / 2023	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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