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Projeto
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Projeto de lei nº 113 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
113 / 2023
Ementa
Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.
Data de Publicação
28/03/2023
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Paulo Mansur
,
Guto Zacarias
,
Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores
COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, GÊNERO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 06/03/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rafael Saraiva
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023
Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023
Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023
Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas
. (D.A., pág. 15)
05/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2023
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Altair Moraes
, solicitando a juntada do
Projeto de Lei 113/2023
ao
Projeto de Lei 346/2019
. (D.A., pág. 11)
19/04/2023
Publicado Requerimento nº 573, de 2023, de autoria do Deputado
Guto Zacarias
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado
Paulo Mansur
. (D.A., pág.15)
19/04/2023
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao
PL nº 113/2023
. (D.A., pág.16)
21/04/2023
Publicado o Despacho: EXPEDIENTE: REQUERIMENTO Nº 569/2023 (Alesp Sem Papel) INTERESSADO: DEPUTADO ALTAIR MORAES ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DO
PL nº 113/2023
AO PL nº 346/2019 I. O nobre Deputado
ALTAIR MORAES
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, requer a juntada do
Projeto de lei nº 113/2023
, de autoria do Deputado
Paulo Mansur
, ao
Projeto de lei nº 346/2019
, de sua autoria, alegando "se tratar de matéria idêntica". Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência. II. Preliminarmente, prevê o artigo 179 do Regimento Interno que: Artigo 179 - As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais antiga, salvo as de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras. § 2º - Apensados, os projetos não poderão tramitar em regimes diferentes. Deve-se consignar, de início, que não assiste razão a Sua Excelência quando alega que as matérias são idênticas. Isso porque, ao se comparar as proposituras, conclui-se tratar de matéria correlata, uma vez que o
PL nº 113/2023
é mais abrangente e traz algumas inovações em relação ao
PL nº 346/2019
(e.g. artigos 2º e 3º). III. Em se tratando de matéria correlata e da leitura isolada do "caput" do artigo 179 do Regimento Interno, haveria elementos suficientes para a juntada das proposituras. Entretanto, ao se analisar o caso concreto, esta Presidência vislumbra prejuízo ao regular trâmite do
PL nº 113/2023
com a anexação ora pretendida. Isso porque o
PL nº 346/2019
já encerrou a fase de discussão e se encontra em fase avançada de deliberação, inclusive com requerimento de método de votação já apresentado e com votação adiada. Nesse sentido, a juntada das proposituras mostra-se desproporcional, porquanto as desvantagens provocadas ao processo legislativo, uma vez que a anexação teria o condão de impedir qualquer possibilidade de tramitação do
PL nº 113/2023
, sem oportunidade de discussão e nem mesmo de votação da propositura, superam as vantagens promovidas. IV. Diante do exposto, esta Presidência conclui pela incompatibilidade da anexação do
PL nº 113/2023
ao
PL nº 346/2019
e, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno, indefere o requerimento de juntada apresentado. (D.A., pág. 7)
01/06/2023
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
14/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Conte Lopes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
21/06/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Reis
29/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1.601, de 2023, de autoria do Deputado
Lucas Bove
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Paulo Mansur e Guto Zacarias. (D.A., pág. 21)
29/06/2023
Publicado o Despacho: Deferida a inclusão do Deputado
Lucas Bove
como coautor do
Projeto de lei nº 113/2023
. (D.A., pág. 53)
13/09/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Altair Moraes
e ao Deputado
Dr. Jorge do Carmo
04/10/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Marta Costa
e ao Deputado
Rômulo Fernandes
25/10/2023
Concedida vista ao Deputado
Mauro Bragato
22/02/2024
Devolvido da vista
06/03/2024
Concedida vista conjunta ao Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira
e ao Deputado
Rafael Saraiva
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
Requerimento de coautoria(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Conte Lopes
1
05/04/2023
Emenda de Pauta
1 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel.
Monica Seixas do Movimento Pretas
2
29/06/2023
Requerimento de coautoria
1601 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Lucas Bove
3
19/04/2023
Requerimento de coautoria
573 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Guto Zacarias
Total: 3 ocorrência(s)
1
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