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Proposta de emenda à Constituição 4/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos.
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Projeto de lei 509/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis.
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Projeto de resolução 52/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Prêmio Janaína Lima".
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Projeto de resolução 7/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Prêmio Eunice Paiva de Verdade, Memória e Justiça", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, a ser outorgado anualmente à pessoa ou à entidade que se destacar por sua atuação na preservação, restauração ou consolidação do regime democrático no Brasil.
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Projeto de lei Complementar 99/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transformar em Agente Policial os cargos ocupados pelos funcionários administrativos de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
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Projeto de lei Complementar 44/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 15/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
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Projeto de lei Complementar 28/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 78/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.
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Projeto de lei 97/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Foco na Aula.
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Projeto de lei 98/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
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Projeto de lei 147/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria.
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Projeto de lei 149/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Projeto de lei 186/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
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Projeto de lei 221/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP.
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Projeto de lei 309/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.
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Projeto de lei 386/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária.
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Projeto de lei 446/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé".
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Projeto de lei 463/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.
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Projeto de lei 521/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.
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Projeto de lei 541/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a implantação da compostagem em condomínios residenciais verticais novos no Estado.
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Projeto de lei 695/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
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Projeto de lei 832/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.
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Projeto de lei 855/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.
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Projeto de lei 969/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico-Legais, em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 1025/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais.
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Projeto de lei 1123/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado.
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Projeto de lei 1142/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
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Projeto de lei 1175/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.
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Projeto de lei 1184/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado.
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Projeto de lei 1202/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado.
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Projeto de lei 1257/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece diretrizes para a elaboração e divulgação de estatísticas sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Projeto de lei 1317/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
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Projeto de lei 1359/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
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Projeto de lei 1508/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1550/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a fixação nos pontos de ônibus de mapa com os itinerários e seus respectivos horários.
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Projeto de lei 1631/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins.
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Projeto de lei 39/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
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Projeto de lei 71/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 205/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Projeto de lei 334/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
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Projeto de lei 414/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha de Promoção ao Trabalho Formal.
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Projeto de lei 452/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado.
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Projeto de lei 498/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho (SIMM) para empresas que adotem práticas de capacitação e emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
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Projeto de lei 508/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares.
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Projeto de lei 621/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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Projeto de lei 671/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 65 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
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Projeto de lei 675/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne, pele e de qualquer outra parte do corpo, para consumo interno ou exportação.
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Projeto de lei 731/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores.
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Projeto de lei 738/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Estadual.
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Projeto de lei 749/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de aluguel social destinado a trabalhadoras domésticas e do cuidado.
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Projeto de lei 780/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 800/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos.
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Projeto de lei 815/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Esporte Para Todos.
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Projeto de lei 818/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares a instituírem o Núcleo de Segurança do Paciente - NSP.
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Projeto de lei 824/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha Agosto Laranja, de conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação - AH/SD.
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Projeto de lei 834/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer.
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Projeto de lei 836/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.
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Projeto de lei 840/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os criadores de animais de médio e grande porte com propriedade próxima à rodovia a colocar coleira refletiva para sinalização dos animais em caso de fuga.
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Projeto de lei 894/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as agências públicas do Estado a disponibilizarem comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp para garantir acessibilidade às pessoas cegas.
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Projeto de lei 34/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
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Projeto de lei 47/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento.
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Projeto de lei 65/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Conservação de Grandes Felinos.
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Projeto de lei 85/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a comunicação entre os municípios do Estado e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).
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Projeto de lei 111/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas para a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação.
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Projeto de lei 147/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o acompanhamento psicológico e psiquiátrico gratuito para crianças, adolescentes e jovens, até 24 anos, na rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 154/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna prioritária a transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, em escolas da rede pública de ensino.
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Projeto de lei 170/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Estado.
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Projeto de lei 178/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Obstétrica.
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Projeto de lei 198/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa.
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Projeto de lei 210/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece diretrizes para o reconhecimento da validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos, no Estado.
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Projeto de lei 244/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Lei Samuel, que estabelece protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado.
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Projeto de lei 317/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas.
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Projeto de lei 323/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui na base curricular da Educação Básica das Redes de Ensino, Público e Privado, a matéria IAs Generativas - Inovação, Uso e Aperfeiçoamento de Inteligência Artificial.
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Projeto de lei 327/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre a proteção do consumidor de veículo elétrico ou híbrido, no Estado.
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Projeto de lei 330/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente.
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Projeto de lei 353/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Trata da reabertura do prazo para inscrição de servidores do sistema metroferroviário e socioeducativo estadual como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
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Projeto de lei 378/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte.
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Projeto de lei 421/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Prêmio Escola Amiga da Família.
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Projeto de lei 492/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.
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Projeto de lei 530/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Antônio José Inforçatti" a rotatória tipo fechada localizada no km 15,700 da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto.
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Projeto de lei 543/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas para assegurar o direito ao sepultamento digno de nascituros e natimortos, no Estado.
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Projeto de lei 568/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis.
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Projeto de lei 634/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.509, de 29 de abril de 2009, que institui o "Dia do Cooperativismo".
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Projeto de lei 636/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado.
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Projeto de lei 638/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas informativas sobre do aborto em estabelecimentos públicos ou privados relacionados à área da saúde, no Estado.
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Projeto de lei 652/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o pagamento de auxílio financeiro às pessoas idosas LGBTI+ em condição de vulnerabilidade, no Estado.
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Projeto de lei 685/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
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Projeto de lei 692/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Município de Pirapozinho "Capital Estadual da Fogueira".
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Projeto de lei 698/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Lei Preta Gil, que dá prioridade no agendamento e na realização do exame de colonoscopia às pessoas que apresentem histórico familiar de câncer colorretal ou de síndromes genéticas associadas, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
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Projeto de lei 704/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Quitute de Jaboticabal.
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Projeto de lei 711/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei n° 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
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Projeto de lei 732/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui uma disciplina específica para estudos sobre o autismo nos currículos dos cursos de licenciatura das universidades públicas e privadas do Estado.
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Projeto de lei 738/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira do Doce de Tatuí.
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Projeto de lei 744/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivos, arenas multiuso, teatros, cinemas e casas de show em geral.
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Projeto de lei 757/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas.
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Projeto de lei 829/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
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Projeto de lei 841/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Município de Álvares Machado "Capital Estadual da Batata Doce".
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Projeto de lei 842/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Alfredo Angelo Soncini" o dispositivo localizado no km 473,900 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista.
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Projeto de lei 852/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Município de Araçatuba "Capital Estadual da Parada de Natal".
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