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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 836 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 836 / 2024
Ementa Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.
Data de Publicação 25/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores APOSTA, DEFESA DO CONSUMIDOR, DÍVIDA, JOGO ELETRÔNICO, SAÚDE MENTAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/02/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
25/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
25/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2948, de 2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 26)
27/11/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Deputado Carlão Pignatari como coautor do PL nº 836/24. (D.A., pág. 28)
27/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2024 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
13/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 27/11/2024 Requerimento de coautoria 2948 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)
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