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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 317 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 317 / 2025
Ementa Torna obrigatória a disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas.
Data de Publicação 10/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROCESSO SELETIVO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
10/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
10/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
23/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
27/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
Total: 0 ocorrência(s)
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