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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 829 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 829 / 2025
Ementa Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Data de Publicação 15/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, ELEVADOR, MULHER, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
15/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
15/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído a Deputada Marta Costa
10/09/2025 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/09/2025 Publicado o Requerimento nº 2798, de 2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 7)
11/09/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 829/2025. (D.A., pág. 16)
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 11/09/2025 Requerimento de coautoria 2798 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)
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