Projeto de Lei Complementar n° 15, de 2025 ( PLC 15 / 25 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	15 / 2025
Ementa	Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
Data de Publicação	21/05/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADO E PENSIONISTA, CALENDÁRIO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
21/05/2025	Publicado no Diário da Assembleia
21/05/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2025	Pauta de 1ª sessão.
26/05/2025	Pauta de 2ª sessão.
27/05/2025	Pauta de 3ª sessão.
28/05/2025	Pauta de 4ª sessão.
29/05/2025	Pauta de 5ª sessão.
30/05/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes
17/09/2025	Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
29/09/2025	Publicado o Parecer nº 1315, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
29/09/2025	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/10/2025	Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira
04/11/2025	Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.