Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/05/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 56/2019
Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 42/2023
Deliberado
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 43/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 52/2023
Deliberado
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 82/2023
Ementa: Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ.
Projeto de lei Complementar 110/2023
Ementa: Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 134/2023
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 2/2024
Ementa: Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei Complementar 12/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 28/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 44/2024
Ementa: Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 45/2024
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 1/2025
Deliberado
Ementa: Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 15/2025
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 24/2025
Ementa: Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 126/2023
Deliberado
Ementa: Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 226/2023
Deliberado
Ementa: Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 445/2023
Deliberado
Ementa: Regulamenta a profissão de micropigmentador.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 497/2023
Deliberado
Ementa: Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 669/2023
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 684/2023
Ementa: Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 1011/2023
Ementa: Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 1294/2023
Deliberado
Ementa: Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1499/2023
Deliberado
Ementa: Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1537/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1702/2023
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 153/2024
Ementa: Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
Projeto de lei 237/2024
Deliberado
Ementa: Disciplina o exercício da profissão de Marketing.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 295/2024
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 334/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 423/2024
Ementa: Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.
Projeto de lei 647/2024
Ementa: Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
Projeto de lei 880/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 272/2025
Deliberado
Ementa: Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 315/2025
Deliberado
Ementa: Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 336/2025
Deliberado
Ementa: Determina a adoção, pela Administração Pública centralizada e descentralizada, de mecanismos de prevenção e repressão do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 353/2025
Deliberado
Ementa: Trata da reabertura do prazo para inscrição de servidores do sistema metroferroviário e socioeducativo estadual como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 475/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe o atendimento a bonecas do tipo "bebê reborn" nos serviços públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 537/2025
Ementa: Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Projeto de lei 591/2025
Ementa: Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 685/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 688/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 703/2025
Ementa: Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
Projeto de lei 727/2025
Deliberado
Ementa: Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 877/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1067/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 699/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia das Profissionais de Educação Infantil".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 595/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Frotista".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1071/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1092/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Militar".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 144/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps) e a todos os trabalhadores (docentes, auxiliares e servidores administrativos) que, mediante a declaração de greve, vêm a público denunciar os desmandos e desmonte da instituição cinquentenária na construção do conhecimento e de formação de técnicos qualificados para o mercado de trabalho e demais instituições públicas e privadas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 177/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apoia a luta do Sintaema - Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo e do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo no Plebiscito contra a privatização das empresas estatais.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Contrário ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Moção 69/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Doutor Renato Martins Costa pela posse como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 212/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 5.620, de 2023, de autoria do Deputado Federal Reimont (PT/RJ), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo e institui o Dia Nacional do Naturólogo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 305/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os servidores do Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRGD.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 322/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os 15 mil professores aprovados no concurso público para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio realizado no segundo semestre de 2023, homologado e publicado no dia 19 de agosto de 2024, no Diário Oficial do Estado, com a classificação definitiva dos candidatos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 517/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio ao artigo 144-A da PEC 24/2024, que regulamenta e reconhece oficialmente a atividade de segurança privada no país.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 119/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 846/2025, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, que regulamenta o exercício da profissão de marketing no Brasil.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 131/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Piracicaba (Sindomésticas de Piracicaba) pela celebração do Dia Nacional das Empregadas Domésticas, em 27 de abril.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 200/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 765/2015, que altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 202/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio aos trabalhadores e trabalhadoras acampados em frente à empresa Movent Automotive, em Diadema.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 254/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Moção 62/2026
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude as iniciativas institucionais que fortalecem a moralidade administrativa e o respeito ao teto constitucional no serviço público brasileiro, contribuindo para o enfrentamento das distorções remuneratórias conhecidas como "penduricalhos".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Capitão Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator

 

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