Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	28/02/2024
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

<< Voltar

PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 90/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Projeto de lei 1275/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.

Proposta de emenda à Constituição 9/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.

Projeto de resolução 33/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 25/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe.

Projeto de lei Complementar 29/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos.

Projeto de lei Complementar 46/2023	Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.

Projeto de lei Complementar 73/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Projeto de lei Complementar 76/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei Complementar 106/2023	Não Deliberado
Ementa: Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Projeto de lei Complementar 119/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.

Projeto de lei Complementar 128/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Projeto de lei Complementar 130/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 135/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 145/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Projeto de lei 999/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças".

Projeto de lei 89/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.

Projeto de lei 113/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.

Projeto de lei 122/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

Projeto de lei 161/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

Projeto de lei 174/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Projeto de lei 177/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

Projeto de lei 193/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público.

Projeto de lei 196/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

Projeto de lei 230/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede naquele Município.

Projeto de lei 268/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Projeto de lei 282/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Projeto de lei 289/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado.

Projeto de lei 293/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado.

Projeto de lei 312/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o apoio, pelo Estado de São Paulo, da implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública.

Projeto de lei 355/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Projeto de lei 414/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.

Projeto de lei 426/2023	Não Deliberado
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.

Projeto de lei 467/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.

Projeto de lei 477/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.

Projeto de lei 479/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas respectivas expressões artístico-culturais.

Projeto de lei 491/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão.

Projeto de lei 495/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios - SP 99, em Paraibuna.

Projeto de lei 522/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial aos portadores de sequelas decorrentes da contaminação pelo coronavírus.

Projeto de lei 563/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Plantio para fins medicinais de Cannabis no Estado e da providências correlatas.

Projeto de lei 687/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Estado.

Projeto de lei 713/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais.

Projeto de lei 721/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Projeto de lei 727/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Projeto de lei 778/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.

Projeto de lei 799/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a isenção de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de todo o Estado, quando em serviço.

Projeto de lei 815/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

Projeto de lei 867/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.

Projeto de lei 872/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais.

Projeto de lei 878/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Jovem Monitor Cultural.

Projeto de lei 909/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.

Projeto de lei 913/2023	Não Deliberado
Ementa: Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado.

Projeto de lei 974/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.

Projeto de lei 994/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.

Projeto de lei 1002/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.

Projeto de lei 1042/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.

Projeto de lei 1056/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Projeto de lei 1081/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.

Projeto de lei 1107/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Programa Poupança Escola.

Projeto de lei 1109/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e isenção para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Projeto de lei 1120/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios mínimos para a construção de casa embrião pelo Poder Executivo.

Projeto de lei 1220/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado José Camargo" a alça de acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Av. Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco.

Projeto de lei 1269/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Projeto de lei 1302/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos.

Projeto de lei 1311/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.

Projeto de lei 1313/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+.

Projeto de lei 1318/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Aproveitamento dos Profissionais de Pesquisa Científica Aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional para atuar no âmbito dos Institutos de Pesquisa, regidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, que cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas.

Projeto de lei 1342/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de São Paulo "Capital das Padarias" no Estado.

Projeto de lei 1364/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "+ Exames da Melhor Idade".

Projeto de lei 1389/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a Secretaria de Habitação e a CDHU de construir casas populares com apenas uma porta de saída.

Projeto de lei 1409/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração online no Estado, através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Projeto de lei 1411/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e pediátrica.

Projeto de lei 1417/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Projeto de lei 1420/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.

Projeto de lei 1430/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica" no Estado.

Projeto de lei 1452/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho.

Projeto de lei 1468/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil.

Projeto de lei 1475/2023	Não Deliberado
Ementa: Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado.

Projeto de lei 1480/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.

Projeto de lei 1518/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção.

Projeto de lei 1520/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade.

Projeto de lei 1542/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária.

Projeto de lei 1555/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás.

Projeto de lei 1569/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba.

Projeto de lei 1573/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.

Projeto de lei 1575/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Benedito Pereira de Campos" a rotatória localizada no km 154,600 da Rodovia SP 147, em Piracicaba.

Projeto de lei 1580/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Projeto de lei 1583/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração.

Projeto de lei 1586/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.

Projeto de lei 1591/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Hip-Hop nas Escolas.

Projeto de lei 1613/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

Projeto de lei 1617/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.

Projeto de lei 1619/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas de proteção à saúde integral da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado.

Projeto de lei 1623/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1624/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de Nossa Senhora do Carmo".

Projeto de lei 1639/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.

Projeto de lei 1666/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas.

Projeto de lei 1673/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1215/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Assistencial Educacional Macaé, com sede em Diadema.

Projeto de lei 1487/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia - AMAAH, com sede naquele Município.

Projeto de lei 1581/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Bicho Sem Teto, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de lei 1671/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu - APPAL, com sede em Leme.

Projeto de lei 1684/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Impacto, com sede em Osasco.

Projeto de lei 1687/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Prudentina de Atletismo - APA, com sede em Presidente Prudente.

Veja também

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala