Projeto de Lei n° 1.518, de 2023 ( PL 1518 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1518 / 2023
Ementa	Assegura a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção.
Data de Publicação	26/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores	MATRÍCULA ESCOLAR, PRIORIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/04/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
26/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
01/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
07/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
18/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
13/03/2024	Publicado o Parecer nº 521, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
13/03/2024	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
02/04/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/12/2023	521 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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