Projeto de Lei n° 193, de 2023 ( PL 193 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	193 / 2023
Ementa	Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO, ENSINO PÚBLICO, FECHAMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/03/2024 - Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
06/03/2024	Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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