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Projeto de lei Complementar 56/2019
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 42/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
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Projeto de lei Complementar 43/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA.
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Projeto de lei Complementar 52/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
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Projeto de lei Complementar 82/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ.
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Projeto de lei Complementar 110/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 134/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
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Projeto de lei Complementar 2/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei Complementar 12/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 28/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
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Projeto de lei Complementar 44/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 45/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 1/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais.
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Projeto de lei Complementar 15/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
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Projeto de lei Complementar 24/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei 126/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986.
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Projeto de lei 226/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
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Projeto de lei 445/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta a profissão de micropigmentador.
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Projeto de lei 497/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.
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Projeto de lei 669/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
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Projeto de lei 684/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 1011/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Projeto de lei 1294/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado.
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Projeto de lei 1499/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado.
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Projeto de lei 1537/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
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Projeto de lei 1702/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
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Projeto de lei 153/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
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Projeto de lei 237/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Disciplina o exercício da profissão de Marketing.
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Projeto de lei 295/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas.
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Projeto de lei 334/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
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Projeto de lei 423/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.
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Projeto de lei 647/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
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Projeto de lei 880/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.
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Projeto de lei 272/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
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Projeto de lei 315/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
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Projeto de lei 336/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina a adoção, pela Administração Pública centralizada e descentralizada, de mecanismos de prevenção e repressão do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes.
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Projeto de lei 353/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Trata da reabertura do prazo para inscrição de servidores do sistema metroferroviário e socioeducativo estadual como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
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Projeto de lei 475/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o atendimento a bonecas do tipo "bebê reborn" nos serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 537/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
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Projeto de lei 591/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado.
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Projeto de lei 685/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações.
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Projeto de lei 688/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.
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Projeto de lei 703/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
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Projeto de lei 727/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso.
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Projeto de lei 877/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
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Projeto de lei 1067/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM.
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Projeto de lei 699/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia das Profissionais de Educação Infantil".
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Projeto de lei 595/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Frotista".
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Projeto de lei 1071/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food".
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Projeto de lei 1092/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Militar".
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Moção 144/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Manifesta apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps) e a todos os trabalhadores (docentes, auxiliares e servidores administrativos) que, mediante a declaração de greve, vêm a público denunciar os desmandos e desmonte da instituição cinquentenária na construção do conhecimento e de formação de técnicos qualificados para o mercado de trabalho e demais instituições públicas e privadas.
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Moção 177/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Apoia a luta do Sintaema - Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo e do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo no Plebiscito contra a privatização das empresas estatais.
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Moção 69/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Aplaude o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Doutor Renato Martins Costa pela posse como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Moção 212/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 5.620, de 2023, de autoria do Deputado Federal Reimont (PT/RJ), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo e institui o Dia Nacional do Naturólogo.
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Moção 305/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Aplaude os servidores do Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRGD.
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Moção 322/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Aplaude os 15 mil professores aprovados no concurso público para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio realizado no segundo semestre de 2023, homologado e publicado no dia 19 de agosto de 2024, no Diário Oficial do Estado, com a classificação definitiva dos candidatos.
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Moção 517/2024
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Atualizando informações
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Ementa:
Manifesta apoio ao artigo 144-A da PEC 24/2024, que regulamenta e reconhece oficialmente a atividade de segurança privada no país.
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Moção 119/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 846/2025, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini, que regulamenta o exercício da profissão de marketing no Brasil.
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Moção 131/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Aplaude o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Piracicaba (Sindomésticas de Piracicaba) pela celebração do Dia Nacional das Empregadas Domésticas, em 27 de abril.
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Moção 200/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 765/2015, que altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Moção 202/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Manifesta apoio aos trabalhadores e trabalhadoras acampados em frente à empresa Movent Automotive, em Diadema.
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Moção 254/2025
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Atualizando informações
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Ementa:
Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores.
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Moção 62/2026
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Atualizando informações
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Ementa:
Aplaude as iniciativas institucionais que fortalecem a moralidade administrativa e o respeito ao teto constitucional no serviço público brasileiro, contribuindo para o enfrentamento das distorções remuneratórias conhecidas como "penduricalhos".
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