Projeto de Lei n° 497, de 2023 ( PL 497 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	497 / 2023
Ementa	Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.
Data de Publicação	12/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitão do Cachorrão
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO AMBULANTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído a Deputada Professora Bebel

Data	Descrição
12/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
12/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1152, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
14/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
19/02/2024	Publicado o Parecer nº 93, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
19/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído a Deputada Professora Bebel

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/11/2023	93 / 2024	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/06/2023	Req. Urgência	1152 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)

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