Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 703 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 703 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
Data de Publicação 05/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donato
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/04/2026 - Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Reis
04/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
15/12/2025 Publicado o Parecer nº 2008, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
15/12/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/02/2026 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2025 2008 / 2025 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar
alesp