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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2025
Ementa Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
Data de Publicação 02/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO DE TAXA, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCESSO SELETIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Distribuído a Deputada Professora Bebel

Tramitação

Data Descrição
02/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
02/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Reis
01/07/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 898, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)
03/09/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/09/2025 Distribuído a Deputada Professora Bebel

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2025 898 / 2025 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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