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Projeto de lei 910/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Parecer nº 1054, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1181/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Domingos Gallego Dias" ao viaduto localizado no km 478+166 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 932, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 111/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 694/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1056, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 734/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1057, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 75/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Projeto de lei 906/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.
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Projeto de lei 98/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1058, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 785/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "Avelino Gava" à rotatória localizada no km 1,80 m da Via de Acesso Antonio Benedito Paschoal - SPA 111/215, que dá acesso ao Município de Descalvado pela Rodovia SP - 215.
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Projeto de lei 907/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "João Alves Barbosa" ao Complexo Viário localizado entre os km 78 e 79 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra (SP 360), em Itatiba.
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Projeto de lei 910/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "Senador Paulo Abreu" ao complexo viário localizado no acesso à Rodovia SP 065, km 101,95 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), em Itatiba. Parecer nº 941, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1162/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "Antenor Soave" ao viaduto localizado no km 150+100m da Rodovia Comendador Mario Dedini - SP 308, em Rio das Pedras. Parecer nº 943, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1299/2014
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Ementa:
Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 1059, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 138/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil.
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Projeto de lei 153/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.
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Projeto de lei 156/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.
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Projeto de lei 164/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.
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Projeto de lei 171/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
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Projeto de lei 172/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual.
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Projeto de lei 173/2015
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
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Projeto de lei 174/2015
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Ementa:
Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Projeto de lei 175/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
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Projeto de lei 179/2015
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Ementa:
Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
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Projeto de lei 180/2015
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Ementa:
Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
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Projeto de lei 181/2015
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Ementa:
Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
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Projeto de lei 189/2015
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Ementa:
Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.
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Projeto de lei 193/2015
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Ementa:
Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático.
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Projeto de lei 195/2015
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Ementa:
Institui o período de férias forenses.
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Projeto de lei 206/2015
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Ementa:
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
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Projeto de lei 212/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.
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Projeto de lei 213/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
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Projeto de lei 319/2015
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
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Projeto de lei 323/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12) , em São Vicente.
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Projeto de lei 347/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado.
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Projeto de lei 348/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 351/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 363/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
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Projeto de lei 369/2015
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Ementa:
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
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Projeto de lei 371/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 373/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
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Projeto de lei 376/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
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Projeto de lei 379/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
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Projeto de lei 380/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
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Projeto de lei 406/2015
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Ementa:
Institui o Programa "Livro Para Todos".
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Projeto de lei 413/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
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Projeto de lei 417/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
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Projeto de lei 427/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas.
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Projeto de lei 431/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Júlio César Rolim de Moura" à ponte localizada no km 282,930 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras.
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Projeto de lei 433/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras.
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Projeto de lei 445/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
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Projeto de lei 446/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
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Projeto de lei 489/2015
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Ementa:
Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
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Projeto de lei 506/2015
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Ementa:
Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus".
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Projeto de lei 507/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.
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Projeto de lei 530/2015
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 531/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
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Projeto de lei 599/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru.
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Projeto de lei 604/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.
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Projeto de lei 608/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito".
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Projeto de lei 610/2015
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 613/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado.
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Projeto de lei 627/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Estadual de São Paulo em todos os eventos esportivos realizados dentro do Estado logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro.
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Projeto de lei 642/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194+983m da Rodovia SP 191, em São Manuel.
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Projeto de lei 643/2015
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Ementa:
Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres no Estado.
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Projeto de lei 644/2015
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 655/2015
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Ementa:
Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 656/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de calçadas e passeios públicos em todo o Estado.
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Projeto de lei 664/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco.
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Projeto de lei 666/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna.
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Projeto de lei 669/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade.
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Projeto de lei 670/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.
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Projeto de lei 672/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Projeto de lei 675/2015
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Ementa:
Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
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Projeto de lei 725/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo.
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Projeto de lei 791/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva.
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Projeto de lei 798/2015
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Ementa:
Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele".
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Projeto de lei 803/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 805/2015
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família".
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Projeto de lei 807/2015
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Ementa:
Institui o "Dia do Administrador".
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Projeto de lei 808/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital.
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Projeto de lei 813/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto.
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Projeto de lei 814/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a constituição de sociedades de propósitos específicos para operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros.
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Projeto de lei 818/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.
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Projeto de lei 823/2015
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Ementa:
Institui o "Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar".
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Projeto de lei 834/2015
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Ementa:
Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos.
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Projeto de lei 836/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti".
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Projeto de lei 842/2015
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Ementa:
Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.
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Projeto de lei 853/2015
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Ementa:
Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
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Projeto de lei 860/2015
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Ementa:
Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem".
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Projeto de lei 869/2015
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó.
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Projeto de lei 873/2015
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Ementa:
Institui o mês "Maio Amarelo" dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito.
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Projeto de lei 875/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme.
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Projeto de lei 882/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 885/2015
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Ementa:
Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar.
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Projeto de lei 887/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
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Projeto de lei 889/2015
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Ementa:
Institui o "Banco de Remédio" do Estado.
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Projeto de lei 890/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru.
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Projeto de lei 894/2015
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor".
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Projeto de lei 902/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.
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Projeto de lei 910/2015
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Ementa:
Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso.
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Projeto de lei 937/2015
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Ementa:
Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil.
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Projeto de lei 944/2015
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores.
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Projeto de lei 945/2015
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Ementa:
Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.
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Projeto de lei 947/2015
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Ementa:
Estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 955/2015
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Ementa:
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
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Projeto de lei 956/2015
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
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Projeto de lei 957/2015
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Povo Nordestino".
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Projeto de lei 959/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da "Semana de Palestras Conhecendo as Profissões" nas escolas de ensino de nível médio.
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Projeto de lei 960/2015
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente.
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Projeto de lei 967/2015
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Pioneira" das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
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Projeto de lei 969/2015
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA.
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Projeto de lei 970/2015
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Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.
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Projeto de lei 989/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular.
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Projeto de lei 991/2015
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática.
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Projeto de lei 1012/2015
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Ementa:
Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
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Projeto de lei 1013/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de cobradores no transporte coletivo intermunicipal.
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Projeto de lei 1016/2015
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico".
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Projeto de lei 1045/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de descarte de aves.
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Projeto de lei Complementar 18/2015
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Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 19/2015
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Ementa:
Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 21/2015
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Ementa:
Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências.
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Projeto de lei Complementar 34/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.
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Projeto de resolução 14/2015
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Ementa:
Institui a "Medalha de Mérito Esportivo".
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Projeto de resolução 16/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado.
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Proposta de emenda à Constituição 7/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Civil.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 366/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município.
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Projeto de lei 782/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 829/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas.
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Projeto de lei 847/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital.
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Projeto de lei 883/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru.
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Projeto de lei 893/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município.
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Projeto de lei 900/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital.
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Projeto de lei 903/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva.
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Projeto de lei 966/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba.
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