Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 27/05/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 52/2023
Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Janaína Lima".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 13/2025
Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 53/2024
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 45/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Educação de São Paulo (SEE-SP), em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 50/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 52/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 838/2023
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 996/2023
Ementa: Proíbe a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas nas unidades escolares do Estado.
Projeto de lei 1048/2023
Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Rio Grande da Serra.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 168/2024
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais - CEIPUR.
Projeto de lei 463/2024
Deliberado
Ementa: Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 525/2024
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 633/2024
Deliberado
Ementa: Determina a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 689/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2024
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na rede pública de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 816/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Acesso Gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de Longa Duração.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 916/2024
Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cerquilho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 928/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 121/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Enfrentamento das Ondas de Calor Extremo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 149/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa Estadual Celular Seguro (PECS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 239/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Comitês Locais Maria da Penha.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 259/2025
Deliberado
Ementa: Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 493/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Protocolo Estadual de Atendimento Oncológico Direto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 503/2025
Deliberado
Ementa: Veda a propaganda de cassinos online.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 512/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe o plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Linguagem Simples.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 641/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas (PEPQPI).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 678/2025
Deliberado
Ementa: Institui os Centros Públicos de Economia Solidária (CESOL), como espaços de apoio, fomento e promoção da Economia Solidária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 708/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Vacinação Animal Gratuita.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 869/2025
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 17.649, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 934/2025
Ementa: Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Conectado, no Estado.
Projeto de lei 981/2025
Deliberado
Ementa: Cria as Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) em vias estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 986/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Abril Verde" como Mês de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade em todas as idades.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1073/2025
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de Código Alfanumérico de Segurança e do "Selo Bebida Original" nas embalagens individuais de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado e autoriza a criação de plataforma digital para fiscalização da autenticidade.
Projeto de lei 1103/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Gestão e Desenvolvimento das Rotas Agroturísticas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1115/2025
Deliberado
Ementa: Institui a "Rota dos Romeiros", compreendendo o trajeto da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), entre os municípios de Arujá e Aparecida, passando pelos municípios de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Pindamonhangaba e Roseira.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1135/2025
Deliberado
Ementa: Obriga as Unidades de Recuperação de Energia (UREs) do Estado a tratar e aproveitar resíduos remanescentes dos materiais utilizados para geração de energia para utilização na construção civil, agricultura e agregados de asfalto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1153/2025
Deliberado
Ementa: Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1155/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1156/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1228/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidotecas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2.
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1245/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece a não presunção de consentimento para a exposição e uso de dados pessoais do consumidor idoso no ambiente digital por plataformas de serviços, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1255/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal SPV-071 para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1269/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Abril Grená" para prevenção de saúde bucal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1286/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Descarte e Reaproveitamento de Baterias de Veículos Elétricos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1290/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1295/2025
Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Ortigosa" o viaduto localizado no km 6,674 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, em Rio Claro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1320/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza a concessão de sensor digital para controle da glicemia aos portadores de Diabetes tipo 1.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1335/2025
Deliberado
Ementa: Institui Programa de apoio financeiro e psicossocial às mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1336/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1350/2025
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1361/2025
Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Maria da Serra.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 20/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Cadastro de Ofensores dos Animais (COA).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 54/2026
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Tutor Presencial e a Distância".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 57/2026
Deliberado
Ementa: Declara feriado estadual o dia da Reforma Protestante.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 87/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Disque Denúncia Animal para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 102/2026
Deliberado
Ementa: Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotores estacionados em vias públicas ou em locais privados de acesso público, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 112/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Selo Escola Antirracista e cria o Prêmio Escola Antirracista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 122/2026
Ementa: Institui regras de civismo nas escolas.
Projeto de lei 181/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Capacitação de Profissionais da Saúde sobre Disautonomia, especialmente quanto à Síndrome Vasovagal e Síndrome de Taquicardia Postural Ortostática (POTS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 185/2026
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF), no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 256/2026
Deliberado
Ementa: Institui diretrizes para ações de promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 261/2026
Deliberado
Ementa: Autoriza a implementação de jardins sensoriais em espaços públicos no Estado, com a finalidade de promover o desenvolvimento sensorial, cognitivo e emocional de crianças, especialmente aquelas com transtornos do desenvolvimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 290/2026
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Humanização do Luto e Proteção às Famílias Enlutadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 302/2026
Deliberado
Ementa: Assegura o direito de transferência às servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 311/2026
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Família ao Pé da Cruz".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 312/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Plano de Organização Funcional da Área Operacional Administrativa vinculada ao sistema penitenciário do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 319/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio a Animais com Doenças Graves.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 321/2026
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Autonomia e Vida Independente para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 331/2026
Deliberado
Ementa: Institui a Rota Biker - Rota do Motociclismo no Estado e reconhece os Monumentos Bikers como de relevante interesse cultural e turístico.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 334/2026
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Desenvolvimento de Jovens Portadores de Necessidades Especiais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 335/2026
Deliberado
Ementa: Proíbe a nomeação, designação ou contratação, na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 363/2026
Deliberado
Ementa: Institui diretrizes para a governança e o uso responsável de sistemas de inteligência artificial na Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 375/2026
Deliberado
Ementa: Autoriza a realização de análise certificada de qualidade do etanol pelas usinas produtoras no Estado, mediante acreditação técnica, estabelece mecanismos de transparência digital e define infrações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 382/2026
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Birigui "Capital Estadual do Calçado Infantil".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 383/2026
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Programa Caneta Popular, baseado na oferta gratuita de medicamento à base de tirzepatida para pacientes com obesidade mórbida e em situação de vulnerabilidade social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
Votos:
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rui Alves Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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