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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1153 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1153 / 2025
Ementa Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado.
Data de Publicação 23/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EMPRESA PRIVADA, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, REQUISITOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/05/2026 - Publicado o Parecer nº 775, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)

Tramitação

Data Descrição
23/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
23/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
29/05/2026 Publicado o Parecer nº 775, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2025 775 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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