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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br
REUNIÃO DE PAUTA
Data
13/11/2013
Legislatura
17ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
PRESENTES
Afonso Lobato
Antonio Mentor
Antonio Salim Curiati
Cauê Macris
Fernando Capez
Geraldo Cruz
José Bittencourt
Maria Lúcia Amary
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 499/2011
Deliberado
Ementa:
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
Projeto de lei 1147/2011
Ementa:
Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
Projeto de lei 806/2011
Deliberado
Ementa:
Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
Projeto de lei 1167/2011
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Projeto de lei 171/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. (Em anexo o Projeto de Lei nº 481, de 2013).
Projeto de lei 420/2012
Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 477/2012
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 373/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Parecer nº 2007, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 714/2012
Ementa:
Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado
Projeto de lei 390/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 2008, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 63/2013
Deliberado
Ementa:
Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 106/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Parecer nº 546, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 119/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.
Projeto de lei 523/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Julio Cesar Voltarelli" ao viaduto localizado no km 308+900m da Rodovia Anhanguera - SP 300, que liga a Avenida Henry Nestle à Avenida Guadalajara, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2009, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 210/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Parecer nº 935, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 553/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 300/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Projeto de lei 685/2012
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 312/2013
Ementa:
Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Projeto de lei 319/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson.
Projeto de lei 342/2013
Não Deliberado
Ementa:
Cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado.
Projeto de lei 394/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "José Maria Zanotel" à passarela localizada no km 275, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.
Projeto de lei 396/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
Projeto de lei 203/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 400/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Elyseu Salotti" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Assis.
Projeto de lei 407/2013
Deliberado
Ementa:
Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação.
Projeto de lei 255/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Parecer nº 2013, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 411/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei 256/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2046, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 417/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
Projeto de lei 257/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Marcelo Paiva Taveira" ao Acesso 2 localizado no km 60 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 429/2013
Deliberado
Ementa:
O Poder Executivo poderá criar e instalar o Curso de Engenharia de Alimentos de Dracena, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Dracena.
Projeto de lei 258/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 430/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Projeto de lei 262/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno localizado no km 108 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em frente à 3M do Brasil, em Sumaré. Parecer nº 2049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 436/2013
Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Mirante Folia", em Mirante do Paranapanema.
Projeto de lei 440/2013
Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira de Artes "Santa Tereza", em Embu das Artes.
Projeto de lei 305/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Parecer nº 2050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 447/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.
Projeto de lei 461/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 313/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Parecer nº 2014, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 465/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado.
Projeto de lei 484/2013
Deliberado
Ementa:
Implanta o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos próprios públicos do Estado.
Projeto de lei 485/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente.
Projeto de lei 486/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.
Projeto de lei 487/2013
Ementa:
Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva.
Projeto de lei 491/2013
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado.
Projeto de lei 402/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Parecer nº 2051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 495/2013
Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Biritiba Mirim", naquele Município.
Projeto de lei 521/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 05, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 524/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 535/2013
Não Deliberado
Ementa:
Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 551/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. Parecer nº 122, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 554/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 564/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 566/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte.
Projeto de lei 568/2013
Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim.
Projeto de lei 579/2013
Deliberado
Ementa:
Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
Projeto de lei 582/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta.
Projeto de lei 583/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado.
Projeto de lei 584/2013
Ementa:
Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.
Projeto de lei 594/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 818, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 599/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado.
Projeto de lei 488/2013
Deliberado
Ementa:
Determina a instalação de "pedagiômetro" nas rodovias estaduais paulistas.
Projeto de lei 602/2013
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares.
Projeto de lei 605/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, mais conhecido como Botão do Pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de lei 608/2013
Não Deliberado
Ementa:
Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
Projeto de lei 609/2013
Deliberado
Ementa:
Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
Projeto de lei 611/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
Projeto de lei 612/2013
Deliberado
Ementa:
Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado.
Projeto de lei 622/2013
Ementa:
Assegura aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Estado.
Projeto de lei 630/2013
Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.
Projeto de lei 644/2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município.
Projeto de lei 645/2013
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.
Projeto de lei 646/2013
Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia", em Cotia.
Projeto de lei 649/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.
Projeto de lei 654/2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao "Teatro Oficina", na Capital.
Projeto de lei 656/2013
Ementa:
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de lei 657/2013
Ementa:
Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
Projeto de lei 669/2013
Ementa:
Declara o Município de Monte Alto "Estância Religiosa".
Projeto de lei 670/2013
Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor.
Projeto de lei 671/2013
Ementa:
Institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado.
Projeto de lei 672/2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Escola Albergue - Turismo Estudantil".
Projeto de lei 674/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o "Dia do Perdão". Parecer nº 326, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 676/2013
Não Deliberado
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Reis", em Palmital.
Projeto de lei 680/2013
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.
Projeto de lei 681/2013
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
Projeto de lei 685/2013
Ementa:
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório judicial.
Projeto de lei 689/2013
Deliberado
Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo".
Projeto de lei 692/2013
Ementa:
Autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.
Projeto de lei 697/2013
Ementa:
Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Projeto de lei 701/2013
Ementa:
Dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos.
Projeto de lei 704/2013
Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "Todos Iguais pela Educação".
Projeto de lei 706/2013
Deliberado
Ementa:
Estabelece normas de identificação em todas torres e antenas de telefonia móvel celular e de rádiocomunicação de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio-base (ERB), de torres e antenas (re)transmissoras de rádiodifusão e de sinais de televisão, instalados no Estado.
Projeto de lei 712/2013
Ementa:
Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Projeto de lei 716/2013
Deliberado
Ementa:
Dá a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista.
Projeto de lei 739/2013
Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.
Projeto de lei Complementar 28/2013
Ementa:
Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
Projeto de lei Complementar 31/2013
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Projeto de lei Complementar 32/2013
Ementa:
Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 39/2013
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2013
Ementa:
Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 46/2013
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.120, de 2010.
Moção 58/2013
Deliberado
Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 778/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 899/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino do Pedregulho", em Guaratinguetá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 576/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba - Brigadeiro Tobias", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 584/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Iniciação Musical de Votorantim - CIMU", naquele Município..
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 600/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de Catanduva.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 200/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o "Esporte Clube XII de Outubro", em Franca.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 434/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade "Asilo de Velhice e Mendicidade Nossa Senhora de Fátima", em Pirassununga.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 449/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "ONG Sempre Amigos Educacional de São Paulo", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 505/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça", em Guaíra.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 532/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Icém- APAE", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 534/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 557/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública o CRAJ, Centro de Referência e Apoio à Juventude de Pirangi, em Pirangi.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 571/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 620/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade "Associação de Equoterapia de Americana" (AEQUOTAM), naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 636/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Projeto D+ da Criança e do Adolescente", em Ipiguá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 661/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Riopretense de Educação e Saúde - ARES", em São José do Rio Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 664/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara utilidade pública a "Associação de Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 668/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Revoga a Lei nº 11.612, de 2003, que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR)", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 702/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a associação denominada "Associação Casa dos Velhinhos de Serrana", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 714/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis - APPASFA", em Espírito Santo do Pinhal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 750/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "KAPA - Kamael Associação Protetora dos Animais", em Mogi Guaçu.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 990/2017
Não Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
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