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Projeto
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Projeto de lei nº 447 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
447 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.
Data de Publicação
04/07/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, CLIENTE, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, CONTROLE, PADARIA, RESTAURANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/07/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/07/2013
01/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
31/10/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
19/11/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/03/2014
Distribuído a Deputada
Rita Passos
06/05/2014
Recebido da relatora, Deputada
Rita Passos
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com emenda
07/05/2014
59ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
07/05/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável ao projeto com emenda
07/05/2014
29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Congresso de Comissões.
07/05/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
08/05/2014
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgencia do Deputado
Jorge Caruso
. (DA. pág. 21)
08/05/2014
Publicados pareceres: nº 634, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 635, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda. (DA. pág. 25)
08/05/2014
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/05/2014
Republicado parecer nº 628, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreção no D.A. 08/05/14. ( DA. pág. 36).
12/05/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2014
Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
13/05/2014
Designado como Relator Especial, o deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJR.
13/05/2014
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/05/2014
Publicado parecer nº 667, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Roberto Engler
, propondo a redação final. (DA. pág. 32)
14/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
15/05/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2945, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.674, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 14 de maio de 2014.
15/05/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/05/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.674. (DA. pág. 15)
16/05/2014
Aguardando Sanção
05/06/2014
Publicada a Mensagem A-nº 56/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido projeto de lei. (DA. pág. 22)
05/06/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/06/2014
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/06/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
11/06/2014
Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/08/2014
96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/08/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.140
13/07/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/10/2013
634 / 2014
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2014
635 / 2014
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Doutor Ulysses
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/05/2014
667 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Engler
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Rita Passos
1
16/05/2014
Autógrafo
30674
Autógrafo ao Projeto de lei numero 447/2013
Samuel Moreira
2
Ofício
3073
Governador
3
Ofício
2945
Ofício ao Projeto de lei numero 447/2013
4
08/05/2014
Req. Urgência
Jorge Caruso
5
05/06/2014
Veto Total
/2014
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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