Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/02/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 60/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Deliberação:
Votos:
Beth Sahão Contrário ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1074/2003
Ementa: Institui o Plano Estadual de Educação.
Projeto de lei 594/2010
Deliberado
Ementa: Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 378/2012
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica.
Projeto de lei 38/2013
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Projeto de lei 143/2013
Deliberado
Ementa: Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 891/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 369/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 411/2014
Ementa: Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
Projeto de lei 565/2014
Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Projeto de lei 417/2015
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
Projeto de lei 981/2015
Deliberado
Ementa: Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1014/2015
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 1059/2015
Deliberado
Ementa: Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao PL 1059/15 e à emenda da Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1113/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1161/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1197/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1362/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1471/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1540/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1581/2015
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Projeto de lei 1645/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 126/2016
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 166/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 374/2016
Deliberado
Ementa: Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 413/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 13/2016
Deliberado
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 27/2015
Deliberado
Ementa: Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 3/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para a habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 4785/2014
Ementa: Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
Processo de Contrato 3593/2009
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 727/2009 - TC-14676/026/06 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A. e Intelcav Cartões Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4392/2010
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1450/2010 - TC-12317/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4786/2010
Deliberado
Ementa: Of. CECR 1472/2010 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 867/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 468/2011 - TC-044072/026/07 - Julgou irregular contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Trial Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 330/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 59/12 - TC-20119/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1475/2012
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 295/2012 - TC-43354/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1924/2012
Deliberado
Ementa: Of. 769/2012 - TC-21241/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 533/2013
Deliberado
Ementa: Of. C.SEB 301/2013 - TC-044770/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Lacon Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4784/2014
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 583/2014 - TC-24731/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV-Assessoria em Vendas Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4868/2014
Ementa: Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
Processo de Contrato 6083/2014
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1376/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa C.A.S. Construtora Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6843/2014
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1305/2014 - TC-10618/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1571/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 729/2015 - TC-014889/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5749/2015
Ementa: Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Processo de Contrato 7768/2015
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC - TC-1562/2015 - TC-008081/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 151/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2201/2015 - TC-032559/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 872/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 385/2016 - TC-022834/026/02 - Julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebro entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1885/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 627/2016 - TC-36419/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2454/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 782/2016 - TC-038575/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3466/2016
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 852/2016 - TC-21361/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 4/2016
Ementa: Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
Projeto de decreto legislativo 5/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Moção 4/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8° da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995. Parecer nº 221, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável à Moção
Coronel Camilo Favorável à Moção
Edson Giriboni Favorável à Moção
João Caramez Favorável à Moção
Orlando Bolçone Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Vaz de Lima Favorável à Moção
Moção 45/2016
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.

 

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