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Projeto
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Projeto de lei nº 38 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
38 / 2013
Ementa
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Data de Publicação
19/02/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, ORÇAMENTOS ANUAIS, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 22/10/2019 - Distribuído a Deputada Carla Morando
Tramitação
Data
Descrição
19/02/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/02/2013
20/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
09/12/2014
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao porojeto na forma do substitutivo
11/02/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao porojeto na forma do substitutivo
19/02/2015
Entrada na Comissão de Saúde
02/06/2015
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
24/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Saúde, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
30/06/2015
Concedida vista conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Marcos Martins
11/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
12/08/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
09/12/2015
Devolvido sem voto
03/02/2016
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
02/03/2016
Devolvido sem voto
16/03/2016
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
19/05/2016
Devolvido sem voto
25/05/2016
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
06/06/2016
Devolvido sem voto
08/06/2016
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
22/06/2016
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
19/10/2016
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
15/12/2016
Devolvido da vista
15/02/2017
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
06/04/2017
Devolvido da vista
09/05/2017
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
26/05/2017
Recebido do relator, Deputado
Davi Zaia
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
20/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
17/10/2017
Recebido com voto em separado de Professor Auriel favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2017
Devolvido da vista
28/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/12/2017
Devolvido da vista
28/02/2018
Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli
06/03/2018
Devolvido da vista
15/05/2018
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
14/11/2018
Devolvido da vista
11/12/2018
163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Beth Sahão
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 9)
12/12/2018
Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2018
Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2018
Documento não deliberado 17a Reunião Extraordinária da Comissão
13/12/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2019
Distribuído a Deputada
Carla Morando
Votação nas Comissões
11/08/2015 - Comissão de Saúde
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Natureza
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Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Professor Auriel
Voto do relator
favorável ao porojeto na forma do substitutivo
Carlos Cezar
Voto do relator
contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
Davi Zaia
Voto do relator
contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR
Carlão Pignatari
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Afonso Lobato
1
12/12/2018
Req. Urgência
Beth Sahão
2
12/12/2018
Req. Urgência
Beth Sahão
Total: 2 ocorrência(s)
1
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