Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/05/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 85/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Projeto de lei 682/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio.
Projeto de lei 784/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas.
Projeto de lei 789/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê.
Projeto de lei 841/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui o ensino de uma língua estrangeira universal moderna no currículo do ensino fundamental.
Projeto de lei 1015/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1305/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 1310/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 50/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado.
Projeto de lei 0090/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.
Projeto de lei 113/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 146/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas.
Projeto de lei 150/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 151/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em São José dos Campos.
Projeto de lei 0163/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher.
Projeto de lei 164/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Projeto de lei 183/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.
Projeto de lei 192/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.
Projeto de lei 239/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.
Projeto de lei 241/2004 Atualizando informações
Ementa: Determina aos Poderes do Estado que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros indicadores de parada, abertura e fechamento de portas nos elevadores, para orientação de pessoas portadoras de deficiência, nos prédios onde funcionem seus órgãos.
Projeto de lei 259/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários.
Projeto de lei 261/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Projeto de lei 274/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a esterilização de cães da raça "pitt bull" e de raças resultantes de seu cruzamento.
Projeto de lei 279/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 300/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição.
Projeto de lei 308/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza.
Projeto de lei 370/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título.
Projeto de lei 0372/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor.
Projeto de lei 392/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Selo Jovem".
Projeto de lei 408/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares.
Projeto de lei 413/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.502, de 1997, que dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.
Projeto de lei 417/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS a fim de obrigar que a emissão de documentos fiscais, nas operações de venda a varejo de mercadorias, tenha como local do fato gerador o estabelecimento onde se realizou a venda.
Projeto de lei 445/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina as atividades de carimbeiros.
Projeto de lei 451/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.
Projeto de lei 452/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.
Projeto de lei 453/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Projeto de lei 456/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação do "Disque-Denúncia" através da inscrição nos veículos de transporte coletivo.
Projeto de lei 472/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil.
Projeto de lei 490/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 506/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel.
Projeto de lei 0510/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel rural situado no Município de Turiúba, Comarca de Buritana.
Projeto de lei 520/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres.
Projeto de lei 551/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.
Projeto de lei 562/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Projeto de lei 563/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose".
Projeto de lei 0564/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".
Projeto de lei 589/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral.
Projeto de lei 593/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis.
Projeto de lei 597/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).
Projeto de lei 603/2004 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 606/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.
Projeto de lei 608/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública.
Projeto de lei 622/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Profissional de Educação Física".
Projeto de lei 625/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro no Conselho Regional de Educação Física das instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a oferta de ensino e prática de atividades físicas e esportivas.
Projeto de lei 632/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado.
Projeto de lei 637/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui a "crítica da violência doméstica e a discriminação" no currículo dos cursos de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 638/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.
Projeto de lei 644/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Proteção ao Meio Ambiente.
Projeto de lei 656/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itatinga, imóvel, nele situado, onde se acha instalado o Centro de Lazer do Trabalhador.
Projeto de lei 0659/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Cafelândia.
Projeto de lei 664/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Egidio Zambaldi" à rotatória situada no Km 0,800 na Rodovia Teotonio Vilela - SP 461, em Birigüi.
Projeto de lei 665/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar".
Projeto de lei 675/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação da Faculdade de Tecnologia de Caçapava como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica PAULA SOUZA - CEETEPS".
Projeto de lei 680/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Julieta Batista Moimas" à rotatória de acesso ao Bairro Colinas, na Rodovia SP 461, em Birigüi.
Projeto de lei 686/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente".
Projeto de lei 687/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista".
Projeto de lei 688/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Agrícola Furusato Matsuri", de Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 0690/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial do Bom Samaritano", em Osasco.
Projeto de lei 693/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.
Projeto de lei 707/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Turmino Surian" à ponte localizada no km 142,220 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas.
Projeto de lei 709/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Nando Seviero" ao trevo de acesso localizado no km 569, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Osvaldo Cruz.
Projeto de lei 715/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.
Projeto de lei 731/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Espírita de Assistência à Infância -Creche CEAI", em Pedreira.
Projeto de lei 733/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro".
Projeto de lei 752/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a rede pública de saúde a fornecer filtros solares sempre que houver indicação médica nesse sentido.
Projeto de lei 753/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 759/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sebastião Elói Santana" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com o trevo de acesso à rodovia municipal MGP O4O, em Miguelópolis.
Projeto de lei 760/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Isaú José de Moura" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Rodovia Municipal - MGP 030, em Miguelópolis.
Projeto de lei 766/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Anibal de Paula Santos" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Estrada Municipal - MGP 020, em Miguelópolis.
Projeto de lei 767/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Simpliciano Barbosa" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Dr. Willian Amin - SP 385, com a Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, em Miguelópolis.
Projeto de lei 774/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Vildemar de Souza Oliveira" ao viaduto localizado no km 323,500m da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Itanhaém.
Projeto de lei 783/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 784/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o registro de antecedentes policiais.
Projeto de lei 799/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA.
Projeto de lei 5/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Gerson José de Camargo Gabas" ao viaduto localizado no km 348 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Santa Adélia.
Projeto de lei 0010/2005 Atualizando informações
Ementa: Permite a qualquer consumidor conservar o seu número de celular quando migrar para outra operadora de serviço no Estado.
Projeto de lei 0011/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido.
Projeto de lei 0022/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inscrição das informações que especifica, nas embalagens e nos tubos de cremes dentais.
Projeto de lei 0030/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres.
Projeto de lei 0053/2005 Atualizando informações
Ementa: Permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados.
Projeto de lei 0058/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes.
Projeto de lei 59/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Projeto de lei 66/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda.
Projeto de lei 0068/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe instalação de praças de pedágio nos locais que especifica.
Projeto de lei 69/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis.
Projeto de lei 78/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento de Talentos - PADT.
Projeto de lei 80/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia.
Projeto de lei 81/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a desenvolver e manter Programa de Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais para seus servidores visando ao atendimento de portadores de deficiência auditiva.
Projeto de lei 115/2005 Atualizando informações
Ementa: Garante a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público superior do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 124/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6.606, de 1989, a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA.
Projeto de lei 128/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes.
Projeto de lei 129/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental.
Projeto de lei Complementar 18/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar n° 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de resolução 0023/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Prêmio Bertha Lutz".
Projeto de resolução 0001/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação.
Projeto de resolução 0003/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria normas para a substituição da frota permanente de veículos da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 5/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Revista da Assembléia Legislativa.
Moção 0024/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002.
Moção 0032/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser prorrogada a vigência da Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para que possa entrar em vigor a partir de 2005.
Moção 0036/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal.

 

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