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Projeto
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Projeto de lei nº 453 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
453 / 2004
Ementa
Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Data de Publicação
26/06/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
JUSTIÇA E CIDADANIA, TRANSPORTE DE DOENTE, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/06/2004
29/06/2004
Pauta de 1ª Sessão
04/08/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado
Edmir Chedid
D.A. p. 08
05/08/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
02/09/2004
Devolvido sem parecer
27/10/2004
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
11/11/2004
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável ao projeto e emenda(s)
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
02/05/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1.
17/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
Roberto Morais
06/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Giba Marson
20/09/2005
Devolvido da vista
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
21/02/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
,favorável ao projeto e emenda nº1.
21/02/2006
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2006
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
05/02/2007
Devolvido sem parecer
02/07/2007
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
11/07/2007
Devolvido sem parecer
07/08/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Mentor
29/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Mentor
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
29/08/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
01/10/2007
Devolvido da vista
02/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
04/10/2007
Devolvido da vista
09/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
11/10/2007
Devolvido da vista
16/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
16/10/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007
Publicados: Parecer nº 2756/07, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2757/07, da CTC¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 2758/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 29 e 30)
24/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
29/08/2007 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/02/2006
2756 / 2007
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda nº1.
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007
2757 / 2007
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Antonio Mentor
Comissão de Transportes e Comunicações
16/10/2007
2758 / 2007
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/08/2004
Emenda de Pauta
1
Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 149/1995
Projeto de lei 469/2000
Projeto de lei 1117/1991
Projeto de lei 628/2003
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