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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 638 / 2004
Ementa Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.
Data de Publicação 19/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, EMPRESA PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS (CONTA), GÁS CANALIZADO, LEI ESTADUAL 8078/1990, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TARIFA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 19/10/2004
20/10/2004 Pauta de 1ª Sessão
21/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
05/05/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2005 Distribuído a Deputada Ana Martins
11/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/10/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
18/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
07/11/2005 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
07/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Publicados: Parecer nº 98/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 99/06, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 100/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
07/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 100 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
17/05/2005 98 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2005 99 / 2006 favorável favorável Ana Martins Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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