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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 81 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
81 / 2005
Ementa
Obriga o Estado a desenvolver e manter Programa de Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais para seus servidores visando ao atendimento de portadores de deficiência auditiva.
Data de Publicação
10/03/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
LIBRA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, LINGUAGEM DE SINAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/03/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 10/03/2005
11/03/2005
Pauta de 1ª sessão.
14/03/2005
Pauta de 2ª sessão.
16/03/2005
Pauta de 3ª sessão.
17/03/2005
Pauta de 4ª sessão.
18/03/2005
Pauta de 5ª sessão.
22/03/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/03/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
28/04/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
05/05/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
, ao Deputado
Donisete Braga
e ao Deputado
Milton Vieira
20/05/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 61)
20/05/2005
Recebido com voto em separado de Analice Fernandes contrário
20/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005
Juntado pedido de R.E.
01/06/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Valdomiro Lopes
, pela comissão CCJ
09/06/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Felício
09/06/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
09/06/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
15/08/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005
Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável
29/08/2005
Juntado pedido de R.E.
01/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CAP
15/09/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Administração Pública
19/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
14/10/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
25/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
28/10/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
31/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005
Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2005
Devolvido da vista
07/11/2005
Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
07/11/2005
Juntado pedido de R.E.
10/11/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Castilho
, pela comissão CFO
09/12/2005
Recebido com parecer favorável,do relator especial Ricardo Castilho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2006
Publicados: Parecer nº 68/06, de RE pela CCJ, Deputado
Valdomiro Lopes
-favorável à proposição; Parecer nº 69/06, de RE pela CAP, Deputado
Vinicius Camarinha
¿favorável à proposição e Parecer nº 70/06, de RE pela CFO, Deputado
Ricardo Castilho
¿favorável à proposição. (DA p. 20)
03/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/08/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/06/2005
68 / 2006
favorável
favorável
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2005
69 / 2006
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Administração Pública
09/12/2005
70 / 2006
favorável
favorável
Ricardo Castilho
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 819/1999
Projeto de lei 460/2003
Projeto de lei 744/2004
Projeto de lei 764/2004
Projeto de lei 322/2010
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