Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/08/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 82/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1112/2017
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de lei 389/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1092/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 485/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 186/2021
Deliberado
Ementa: Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Douglas Garcia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 527/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem".
Deliberação:
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Altair Moraes Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Bruno Ganem Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Coronel Telhada Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Douglas Garcia Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Marcos Zerbini Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Teonilio Barba Favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Projeto de lei 516/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Altair Moraes Favorável ao projeto
Bruno Ganem Favorável ao projeto
Coronel Telhada Favorável ao projeto
Douglas Garcia Contrário ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Moção 107/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, contrário
Votos:
Adalberto Freitas Contrário à Moção
Altair Moraes Contrário à Moção
Bruno Ganem Contrário à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Contrário à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 118/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 124/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os Srs. Cícero Hilário e Roberto Guilhermino por cumprirem com suas obrigações para a proteção das vidas humanas em risco por conta da pandemia do novo coronavírus.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Contrário à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 155/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela aos Srs. Deputados Federais e Senadores para que rejeitem o artigo 37-A, inserido na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que trata da Reforma Administrativa, evitando-se qualquer possibilidade de que os poderes públicos possam passar para a atividade privada, especialmente as atividades de segurança pública e a exploração de estabelecimentos penitenciários e de presídios de segurança máxima, dentre outros.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 170/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Protesta contra a proposta apresentada pelo Sr. Governador, por meio do Projeto de lei nº 529, de 2020, de extinção das entidades descentralizadas, bem como de penalização tributária às pessoas com deficiência.
Deliberação conclusiva
Aprovado a propositura, conclusivamente, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator designado para redigir o voto vencedor, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Altair Moraes Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Bruno Ganem Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Coronel Telhada Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Douglas Garcia Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Marcos Zerbini Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Teonilio Barba Ciência do voto vencedor, favorável à Moção
Moção 203/2020
Ementa: Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
Moção 73/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Governador para que adote as medidas cabíveis visando a chamada e consequente nomeação dos candidatos aos cargos de Supervisor de Ensino, Oficial Administrativo e Agente de Organização Escolar na Secretaria de Estado da Educação, conforme concurso em andamento.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 75/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à manutenção da atual redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR 36), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2013, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 81/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à Juíza Dra. Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, quanto às suas declarações contra a inclusão dos membros do Poder Judiciário em eventual Reforma Administrativa em curso no Congresso Nacional, em defesa dos pressupostos estatuídos na Constituição Federal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Contrário à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 97/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, situada na Capital, pelo excelente trabalho realizado ao longo destes anos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 98/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista - Sincomércio pelos serviços prestados ao longo de seus noventa anos em favor de toda a sociedade, em especial a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 122/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 123/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Moção 164/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Governador a fim de que seja estendido para 20 (vinte) dias o tempo da licença-paternidade dos funcionários públicos civis do Estado, extensivo a todos os policiais militares, tendo em vista que também seguem o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
Teonilio Barba Favorável à Moção
Projeto de lei 258/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Projeto de lei 372/2020
Ementa: Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.