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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 164 /2021

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 164 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Governador a fim de que seja estendido para 20 (vinte) dias o tempo da licença-paternidade dos funcionários públicos civis do Estado, extensivo a todos os policiais militares, tendo em vista que também seguem o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 19/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-PATERNIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 19/06/2021
22/06/2021 Primeiro dia de Pauta
23/06/2021 Segundo dia de Pauta
24/06/2021 Terceiro dia de Pauta
25/06/2021 Quarto dia de Pauta
28/06/2021 Quinto dia de Pauta
29/06/2021 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
30/06/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/08/2021 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
11/08/2021 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/08/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/08/2021 Publicado o Parecer nº 661, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
25/08/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 17 de agosto de 2021. (D.A., pág. 08)
25/08/2021 Primeiro dia de Pauta de Recurso
26/08/2021 Segundo dia de Pauta de Recurso
27/08/2021 Terceiro dia de Pauta de Recurso
27/08/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
30/08/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
20/09/2021 Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Ofício SGP nº 787, de 2021, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 27.08.2021, da referida Moção.
21/09/2021 Arquive-se
13/10/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.017
13/10/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/2021 661 / 2021 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício Ofício ao Moção numero 164/2021   (não existe documento)
2 09/09/2021 Ofício 787 /2021 Ofício   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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