Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (11.643 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (4.165 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (4.069 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (3.658 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (2.718 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (2.688 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (2.582 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.575 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.833 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.788 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.458 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.399 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.359 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.358 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.246 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.214 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.188 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (1.120 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (1.086 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.075 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.044 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1.036 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.012 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (1.006 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 141, de 24/07/1969 (948 acessos)

  Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (926 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (908 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (843 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (809 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (755 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (739 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (727 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (722 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (718 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (712 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (696 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (693 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (677 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (676 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei Complementar n° 1.150, de 20/10/2011 (665 acessos)

  Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (654 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (651 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (635 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (617 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (597 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (589 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei Complementar n° 1.280, de 13/01/2016 (588 acessos)

  Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (587 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (577 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (573 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 (558 acessos)

  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (551 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (549 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011 (533 acessos)

  Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (524 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (514 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (502 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (476 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (453 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (451 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (436 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 8.092, de 28/02/1964 (435 acessos)

  Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (433 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.757, de 15/03/1990 (431 acessos)

  Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1.º Grau.

• Lei Complementar n° 892, de 31/01/2001 (411 acessos)

  Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (405 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (402 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n° 17.431, de 14/10/2021 (401 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (398 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011 (395 acessos)

  Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

• Decreto n° 66.548, de 04/03/2022 (389 acessos)

  Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (383 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (376 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (370 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (368 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Decreto-Lei n° 13.654, de 06/11/1943 (367 acessos)

  Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (365 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 14.463, de 25/05/2011 (347 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (339 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (338 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (335 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto-Lei n° 14.334, de 30/11/1944 (330 acessos)

  Divisão administrativa e judiciária do Estado.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (324 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (322 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (322 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.964, de 27/08/2021 (320 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (314 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (305 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (301 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 6.283, de 25/01/1934 (301 acessos)

  Cria a Universidade de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (301 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (300 acessos)

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• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (295 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (292 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (289 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 (288 acessos)

  Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE .

• Decreto n° 59.263, de 05/06/2013 (287 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.577, de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (285 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019 (285 acessos)

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• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (283 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.