Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (8.543 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (5.783 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (5.534 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.852 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.916 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (2.310 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.986 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.618 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.540 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.383 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.374 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.319 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (1.279 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.201 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.172 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.166 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.152 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (1.109 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (1.022 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.018 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.012 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (976 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (855 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (849 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (845 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (826 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (817 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (787 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (731 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (709 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (700 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (690 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (679 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (674 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (673 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (648 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (637 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (625 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (594 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (589 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (567 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (559 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (531 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (514 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 17.389, de 28/07/2021 (499 acessos)

  Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (490 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (469 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (467 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (435 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (432 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.964, de 27/08/2021 (432 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (428 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (416 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (413 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (412 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (411 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (410 acessos)

  .

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (407 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (402 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto de 05/01/1970 (402 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019 (400 acessos)

  .

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (400 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (383 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Decreto de 05/01/1971 (379 acessos)

  Dispõe sobre afastamento de servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

• Lei n° 15.830, de 15/06/2015 (371 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (364 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto de 05/01/1970 (363 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem .

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (362 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (361 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.683, de 03/05/2023 (355 acessos)

  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (347 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (345 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (340 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (337 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 66.470, de 01/02/2022 (334 acessos)

  Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (332 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Decreto de 06/01/1970 (331 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da denominação da carreira de Advogado para Procurador da Procuradoria Geral do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011 (330 acessos)

  Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (330 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.406, de 15/09/2021 (328 acessos)

  Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

• Lei Complementar n° 1.261, de 29/04/2015 (325 acessos)

  Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (322 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (322 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (318 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto de 05/01/1971 (314 acessos)

  Retifica o Decreto de 02 de dezembro de 1969 que concedeu auxílios e subvenções às instituições que especifica.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (313 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Decreto de 09/01/1970 (311 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de Botucatu .

• Lei n° 14.955, de 12/03/2013 (306 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

• Lei n° 14.653, de 22/12/2011 (305 acessos)

  Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

• Decreto-Lei n° 13.654, de 06/11/1943 (303 acessos)

  Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

• Ato do Presidente n° 81, de 12/04/2023 (302 acessos)

  Frente Parlamentar Contra a Privatização da SABESP.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (295 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (290 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (289 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.193, de 02/01/2013 (286 acessos)

  Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (284 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 (284 acessos)

  Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (281 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei n° 9.509, de 20/03/1997 (279 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

• Lei n° 17.669, de 06/04/2023 (277 acessos)

  Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.