Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (8.819 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (6.950 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (6.318 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (3.216 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (2.699 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (2.202 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (2.094 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.901 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.883 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 34.115, de 03/12/1958 (1.620 acessos)

  EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

• Lei n° 174, de 13/10/1948 (1.574 acessos)

  Declara "Feriado Escolar" a data de 15 de outubro, considerada o "Dia do Professor".

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (1.502 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.301 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.278 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1.262 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.224 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.193 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.178 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.152 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (1.148 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.115 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (1.069 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.064 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (981 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (916 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (890 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (863 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto de 05/01/1970 (859 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Decreto de 05/01/1971 (817 acessos)

  Dispõe sobre afastamento de servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (796 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto de 05/01/1970 (790 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem .

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (747 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (715 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.064, de 08/03/2002 (713 acessos)

  Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado.

• Lei n° 11.061, de 26/02/2002 (709 acessos)

  Cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado.

• Lei n° 11.080, de 04/04/2002 (706 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de reajuste aos valores das Escalas de Vencimentos do QSAL.

• Lei n° 11.083, de 04/04/2002 (705 acessos)

  Dá denominação a ponte que especifica .

• Lei n° 11.033, de 04/01/2002 (704 acessos)

  Inclui evento no calendário oficial do Estado .

• Lei n° 11.079, de 04/04/2002 (703 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais.

• Lei n° 11.078, de 04/04/2002 (702 acessos)

  Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos.

• Lei n° 11.055, de 11/01/2002 (702 acessos)

  Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro que se realiza, anualmente, no mês de agosto, em Piquete.

• Lei n° 11.077, de 20/03/2002 (701 acessos)

  Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei n° 11.097, de 09/04/2002 (701 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

• Lei n° 11.034, de 04/01/2002 (700 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica .

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (700 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Lei n° 11.066, de 18/03/2002 (699 acessos)

  Dispõe sobre cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação.

• Lei n° 11.063, de 26/02/2002 (699 acessos)

  Dá denominação a trevo rodoviário que especifica .

• Lei n° 11.060, de 26/02/2002 (699 acessos)

  Dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas.

• Lei n° 11.082, de 04/04/2002 (699 acessos)

  Dá denominação a ponte que especifica.

• Lei n° 11.053, de 09/01/2002 (699 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Carapicuíba .

• Lei n° 11.041, de 09/01/2002 (698 acessos)

  Institui o "Dia da Televisão".

• Lei n° 11.095, de 09/04/2002 (697 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .

• Lei n° 11.073, de 18/03/2002 (697 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Lei n° 11.085, de 04/04/2002 (696 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Jacareí.

• Lei n° 11.030, de 04/01/2002 (696 acessos)

  Dá denominação a ponte que especifica .

• Lei n° 11.040, de 09/01/2002 (696 acessos)

  Institui o "Dia da Família Paulista".

• Lei n° 11.069, de 18/03/2002 (696 acessos)

  Institui o "Dia do Rotary International".

• Lei n° 11.086, de 04/04/2002 (696 acessos)

  Dá denominação de "Dr. José Pires de Carvalho" à Escola Estadual Parque São Roque, em Taquarituba.

• Lei n° 11.054, de 09/01/2002 (696 acessos)

  Dá denominação a quadra de esportes de estabelecimento de ensino, localizado em Jardinópolis.

• Lei n° 11.099, de 09/04/2002 (695 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .

• Lei n° 11.027, de 04/01/2002 (695 acessos)

  Institui o "Dia da Cultura Racional".

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (694 acessos)

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• Lei n° 11.074, de 18/03/2002 (694 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Lei n° 11.051, de 09/01/2002 (694 acessos)

  Dá denominação a trevo rodoviário que especifica.

• Lei n° 11.031, de 04/01/2002 (694 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

• Lei n° 11.056, de 11/01/2002 (693 acessos)

  Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira de Calçados, Acessórios, Máquinas e Componentes - FRANCAL que se realiza, anualmente, na primeira quinzena de julho, na Capital.

• Lei n° 11.084, de 04/04/2002 (693 acessos)

  Dá denominação a ponte que especifica.

• Lei n° 11.028, de 04/01/2002 (693 acessos)

  Institui o "Dia dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de São Paulo".

• Lei n° 11.062, de 26/02/2002 (693 acessos)

  Dá denominação a dispositivo de entroncamento da SP-330 com a SP-334.

• Lei n° 11.038, de 09/01/2002 (693 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do sistema de crédito educativo, na forma que especifica e dá outras providências.

• Lei n° 11.047, de 09/01/2002 (692 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .

• Lei n° 11.042, de 09/01/2002 (692 acessos)

  Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Fernando Furlanetto" que se realiza, anualmente, no primeiro semestre, em São João da Boa Vista.

• Lei n° 11.036, de 09/01/2002 (692 acessos)

  Institui o "Dia da Bailarina".

• Lei n° 11.058, de 18/02/2002 (692 acessos)

  Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.057, de 28/01/2002 (692 acessos)

  Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel, situado na Capital, à Fazenda do Estado, para posterior alienação onerosa a terceiros.

• Lei n° 11.045, de 09/01/2002 (692 acessos)

  Passa a integrar no Calendário Turístico do Estado o Projeto Saúde Brasil que se realiza, anualmente, no mês de outubro.

• Lei n° 11.049, de 09/01/2002 (691 acessos)

  Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora da Assunção - Padroeira do Bairro do Cascalho que se realiza, anualmente, no mês de agosto, em Cordeirópolis.

• Lei n° 11.068, de 18/03/2002 (691 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

• Lei n° 11.094, de 09/04/2002 (691 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Carapicuíba .

• Lei n° 11.037, de 09/01/2002 (691 acessos)

  Institui o "Dia do Cozinheiro-Chefe".

• Lei n° 11.067, de 18/03/2002 (691 acessos)

  Dá denominação ao alojamento do Conservatório Dramático e Musical que especifica.

• Lei n° 11.052, de 09/01/2002 (690 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica.

• Lei n° 11.035, de 04/01/2002 (690 acessos)

  Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei n. 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a execução de serviços de carga e descarga, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado.

• Lei n° 11.091, de 04/04/2002 (690 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .

• Lei n° 11.046, de 09/01/2002 (690 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

• Lei n° 11.044, de 09/01/2002 (690 acessos)

  Dá denominação a ponte que especifica.

• Lei n° 11.043, de 09/01/2002 (690 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (690 acessos)

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• Lei n° 11.081, de 04/04/2002 (690 acessos)

  Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.

• Lei n° 11.093, de 09/04/2002 (690 acessos)

  Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Socorro.

• Lei n° 11.059, de 19/02/2002 (690 acessos)

  Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo.

• Ato do Presidente n° 1, de 01/02/2002 (689 acessos)

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• Lei n° 11.100, de 09/04/2002 (689 acessos)

  Dá denominação à Delegacia de Polícia de Santo Expedito.

• Lei n° 11.088, de 04/04/2002 (688 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica.

• Lei n° 11.087, de 04/04/2002 (688 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica.

• Lei n° 11.075, de 18/03/2002 (688 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Lei n° 11.098, de 09/04/2002 (687 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .

• Lei n° 11.039, de 09/01/2002 (687 acessos)

  Institui o "Dia do Vereador".

• Lei n° 11.070, de 18/03/2002 (687 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Lei n° 11.090, de 04/04/2002 (687 acessos)

  Dá denominação a viaduto que especifica .