Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/03/2007
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1265/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "SAEG - Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart", na Capital.
Projeto de lei 230/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade publica o "Centro Espírita Seareiros de Jesus", em Americana.
Projeto de lei 172/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de lei 271/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Projeto de lei 374/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital.
Projeto de lei 390/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro.
Projeto de lei 404/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros.
Projeto de lei 414/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Altinópolis, mediante doação, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias, situadas no trecho de acesso à sede do Município pela SP-351 (Altinópolis - Divisa do Estado de Minas Gerais/Rodovia SP - 22/351), destinadas à utilização como via pública.
Projeto de lei 415/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal à SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública.
Projeto de lei 483/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva.
Projeto de lei 568/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - em Nova Granada.
Projeto de lei 666/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Projeto de lei 681/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Projeto de lei 706/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "2º Tenente PM Antonio Righini de Moura" ao prédio destinado à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Projeto de lei 708/2006 Atualizando informações
Ementa: Considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.
Projeto de lei 709/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as Igrejas Evangélicas a celebrarem os seus cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana.
Projeto de lei 710/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Conscientização, Orientação e Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito das estações do Metrô.
Projeto de lei 711/2006 Atualizando informações
Ementa: Exclui os veículos destinados ao atendimento de emergência de elevadores, de qualquer restrição quanto a sua circulação no Estado.
Projeto de lei 713/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no Estado.
Projeto de lei 714/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2.º da Lei n.º 11.021, de 2001, que institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, no Estado.
Projeto de lei 726/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo.
Projeto de lei 729/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município.
Projeto de lei 732/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá.
Projeto de lei 737/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista.
Projeto de lei 740/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Projeto de lei 741/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de indenização, às pessoas que, entre 1933 e 1962, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Projeto de lei 742/2006 Atualizando informações
Ementa: Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
Projeto de lei 743/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos.
Projeto de lei 745/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP.
Projeto de lei 747/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível.
Projeto de lei 2/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.
Projeto de lei 12/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista.
Projeto de lei Complementar 41/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002.
Projeto de lei Complementar 58/2006 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o pagamento de gratificações aos servidores públicos estaduais.
Projeto de resolução 16/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Miguel Reale" às dependências da "Divisão de Pesquisa Jurídica" da Assembléia Legislativa do Estado.
Projeto de resolução 25/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo orçamentário.
Projeto de resolução 1/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Medalha de Honra ao Mérito "Vida pela Vida" com a finalidade de homenagear os membros do Corpo de Bombeiros, participantes da operação de salvamento às vítimas nas obras da Linha 4 do Metrô.

 

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