Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 737 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 737 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.709 / 2007
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista.
Data de Publicação 14/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, CAMPOS NOVOS PAULISTA (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
14/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 14/12/2006
15/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
22/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
12/03/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7)
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC
30/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
31/05/2007 Publicados: Parecer nº 441/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 442/07, de RE pela CTC, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 20/21)
31/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/09/2007 100a. Sessão Ordinária em 04/09/2007- Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.296 (DA p. 26/27)
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 709, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 5)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 709, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 441 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
30/05/2007 442 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27296 Autógrafo ao Projeto de lei numero 737/2006 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12709 Governador  
3 24/03/2007 Req. Urgência Barros Munhoz, Alex Manente, Antonio Carlos, Estevam Galvão, João Caramez, José Augusto, Campos Machado, Celso Giglio, Roberto Morais, Mauro Bragato, Orlando Morando, Waldir Agnello, Analice Fernandes, Luiz Carlos Gondim, Pedro Tobias, Célia Leão, Roberto Massafera, Bruno Covas, João Barbosa, Milton Leite Filho, Baleia Rossi, Celino Cardoso, Samuel Moreira, José Bruno, Paulo Alexandre Barbosa, Ed Thomas, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Roque Barbiere, Davi Zaia, Gilson de Souza, Conte Lopes, Maria Lúcia Amary  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala