Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/12/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 425/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Oração "Missionários da Luz", em São José dos Campos.
Projeto de lei 632/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado.
Projeto de lei 0697/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes.
Projeto de lei 720/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, de uso doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg.
Projeto de lei 743/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Núcleo "Milton Santos" de Estudos, Pesquisas e Divulgação sobre a História, a Cultura e as Tradições do Negro.
Projeto de lei 765/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
Projeto de lei 788/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso e organização e habilitação dos Centros de Referência para tratamento da doença de Alzheimer, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo, de forma articulada com o Ministério da Saúde.
Projeto de lei 790/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras.
Projeto de lei 803/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento.
Projeto de lei 0021/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.
Projeto de lei 0030/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres.
Projeto de lei 0031/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres.
Projeto de lei 123/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo".
Projeto de lei 163/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 22, da Lei n° 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto de lei 186/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Venceslau como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 202/2005 Atualizando informações
Ementa: Introduz, no âmbito da administração pública do Estado, a chamada "Noventena" aos ex-ocupantes de cargos públicos para atuarem nas suas mesmas áreas profissionais junto à iniciativa privada.
Projeto de lei 204/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com Institutos Tecnológicos Internacionais para o desenvolvimento de projetos pedagógicos junto às escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 209/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.
Projeto de lei 213/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a presença de médico ou técnico em anestesiologia, com condição de realizar entubação endotraqueal e/ou procedimento de traqueostomia nos serviços de Resgate.
Projeto de lei 275/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Guarulhos.
Projeto de lei 277/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei 278/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.
Projeto de lei 323/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta, as igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto, da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás.
Projeto de lei 368/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Projeto de lei 427/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a utilização do Campus Butantã, da Universidade de São Paulo - USP, por ciclistas.
Projeto de lei 440/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as bibliotecas do Estado a disponibilizarem, em seus acervos, literaturas impressas no Sistema Braille.
Projeto de lei 441/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.
Projeto de lei 446/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana da Tradição Israelita.
Projeto de lei 450/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a prática de vivissecção e de experiências dolorosas aos animais.
Projeto de lei 469/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
Projeto de lei 470/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 471/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui conta-salário, vinculada à Nossa Caixa-Nosso Banco, para o pagamento de vencimentos, proventos e pensões do Estado.
Projeto de lei 476/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.
Projeto de lei 484/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a disponibilizar, em convênio com suas instituições bancárias, linha de crédito diferenciado para aquisição de equipamentos de informática, periféricos e utilitários destinados a deficientes visuais.
Projeto de lei 485/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os motoristas profissionais do pagamento de taxas de renovação de sua carteira de habilitação.
Projeto de lei 486/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas.
Projeto de lei 494/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital.
Projeto de lei 495/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí.
Projeto de lei 496/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 10.511, 2000, que autorizou o DER a alienar, por investidura, imóvel situado na capital.
Projeto de lei 503/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Prática do Yoga".
Projeto de lei 509/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades educacionais da rede estadual de Ensino.
Projeto de lei 510/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Projeto de lei 512/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Integrado de Saúde e Higiene" nas escolas da rede estadual de educação, ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 513/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 515/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade.
Projeto de lei 516/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bares, boates, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de lei 517/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados.
Projeto de lei 522/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação e a publicação da relação dos medicamentos disponíveis, no sítio oficial do Governo do Estado de São Paulo na Internet, nos postos de saúde e hospitais públicos.
Projeto de lei 524/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.380, de 1.999, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não remunerado.
Projeto de lei 527/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.".
Projeto de lei 528/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, por cessão gratuita, os direitos possessórios do imóvel localizado no Município de Santos, destinado à implantação do Campus da Universidade Federal de São Paulo na Baixada Santista.
Projeto de lei 537/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, Campanha Estadual de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Projeto de lei 542/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Portal Controle Público" no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 549/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Passe Livre" para alunos do ensino fundamental, médio e superior.
Projeto de lei 557/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Saúde na Escola".
Projeto de lei 562/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana.
Projeto de lei 567/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins".
Projeto de lei 569/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o tempo de atendimento do consumidor nos caixas das agências bancárias.
Projeto de lei 571/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Rastreamento do câncer colo-retal na Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 574/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Alimentação Saudável na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 575/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético.
Projeto de lei 576/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas, na qualidade de empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários ou mais e que disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Projeto de lei 579/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo, ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 580/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o ano de 2.008 como o "Ano do Centenário da Imigração Japonesa".
Projeto de lei 590/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Serviço Social Escolar nas escolas da rede pública de ensino.
Projeto de lei 592/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Tratores e Máquinas Agrícolas Similares - CETRAMAS.
Projeto de lei 613/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Capacitação e Geração de Empregos aos Portadores de Deficiências".
Projeto de lei 627/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a semana "Cesar Lattes" de incentivo ao ensino e pesquisa nos campos da ciência e tecnologia.
Projeto de lei 639/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Terapia Natural.
Projeto de lei 640/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Lins, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologica Paula Souza - "CEETEPS", naquele Município.
Projeto de lei 647/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.866, de 2001, que determina aos cartórios de registro civil do Estado a comunicação dos óbitos ao IIRGD.
Projeto de lei 650/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Projeto Acessa São Paulo volante".
Projeto de lei 651/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Projeto de Bibliotecas volantes".
Projeto de lei 658/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "José Luiz de Andrade" ao dispositivo de acesso ao Distrito de Ibitiuva localizado no km 376,850 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.
Projeto de lei 659/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Dulce Prudêncio da Silva" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 368,590 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.
Projeto de lei 660/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Domingos Chicone Felice" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 365,520 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.
Projeto de lei 662/2005 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a prática desportiva do bilhar e da sinuca, nos termos da Resolução 7, de 1988 do Conselho Nacional do Desporto.
Projeto de lei 672/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "João Roberto Felício Vilella" ao dispositivo de acesso, Ferroban, localizado no km 359 + 480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras.
Projeto de lei 675/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno".
Projeto de lei 676/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Comitê Estadual de Estímulo ao Aleitamento Materno.
Projeto de lei 679/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece novo prazo para os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados.
Projeto de lei 686/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Ortóptica" para os servidores estaduais.
Projeto de lei 687/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Ortóptica" nas Unidades Educacionais da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 692/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de programa de esporte, de lazer e recreação nas áreas disponíveis de reservatórios, estações de tratamento e correlatos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado.
Projeto de lei 444/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Buritama", naquele Município.
Projeto de lei 698/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a sinalização tátil, sonora e visual, nos edifícios de uso público estadual, para facilitar o acesso e circulação de deficientes visuais e auditivos.
Projeto de lei 536/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 9.343, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresas e a assumir obrigações
Projeto de lei 561/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Feira Estadual de Economia Solidária - ECOSOL.
Projeto de lei 710/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com o CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares.
Projeto de lei 619/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos.
Projeto de lei 716/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS.
Projeto de lei 717/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis".
Projeto de lei 641/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.
Projeto de lei 718/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil.
Projeto de lei 642/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia.
Projeto de lei 719/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa Educativo e de Combate à Diabete" nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 644/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Central de Informações dos Desaparecidos", junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Projeto de lei 735/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação De Pais, Amigos e Educadores de Autistas- APAEA, em Santos.
Projeto de lei 645/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves.
Projeto de lei 736/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado.
Projeto de lei 663/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Mongaguá.
Projeto de lei 670/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a afixação de postes por empresas públicas ou privatizadas prestadoras de serviço de natureza pública, ou as empresas privadas concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Projeto de lei 674/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção de caixa d` água em todo o Estado.
Projeto de lei 789/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Loteria da Saúde".
Projeto de lei Complementar 16/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Projeto de lei 704/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel celular a enviarem, gratuitamente, demonstrativo de ligações aos clientes usuários do serviço pré-pago.
Projeto de lei 724/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado.
Projeto de lei Complementar 7/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei 748/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
Projeto de resolução 0004/2005 Atualizando informações
Ementa: Permite o acesso ao estacionamento, na área da Esplanada do Palácio 9 de Julho, para os veículos oficiais conduzindo autoridades representativas dos órgãos que especifica.
Projeto de lei 776/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Projeto de resolução 31/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Diploma de Reconhecimento Público".
Projeto de lei 788/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.

 

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